Prefeitura diz que não houve pagamento em contrato cancelado pela justiça
Ação foi ajuizada sob alegação de que empresa contratada seria composta por familiares do prefeito
A Prefeitura de Corumbá divulgou nota nesta quarta-feira (12) para esclarecer informações sobre a ação civil pública proposta pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que questiona contrato de credenciamento médico firmado pela Secretaria Municipal de Saúde. O Município negou qualquer irregularidade e afirmou que não houve pagamento exclusivo à empresa citada, nem dano ao erário.
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A Prefeitura de Corumbá emitiu esclarecimentos sobre ação civil pública do Ministério Público de Mato Grosso do Sul que questiona contrato de credenciamento médico. A administração municipal nega irregularidades e afirma que não houve pagamento exclusivo à empresa citada nem dano ao erário. O valor de R$ 733,2 mil mencionado na ação corresponde ao montante estimado para consultas médicas especializadas durante um ano, distribuído entre 16 empresas credenciadas. A empresa apontada pelo MPMS solicitou descredenciamento antes de qualquer execução contratual, não tendo recebido recursos públicos.
De acordo com a administração municipal, o processo trata-se de credenciamento público, modalidade prevista em lei e amplamente utilizada para ampliar o atendimento especializado à população. Esse tipo de contrato, segundo a Prefeitura, permite a participação de qualquer profissional ou empresa que cumpra os critérios técnicos estabelecidos em edital, garantindo isonomia e transparência.
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A Prefeitura explicou ainda que o valor total mencionado na ação, R$ 733,2 mil, corresponde ao montante estimado para a execução de consultas médicas especializadas durante 12 meses, e não a um contrato exclusivo com uma única empresa. O município destacou que o valor é rateado entre 16 empresas credenciadas, sendo o pagamento realizado de forma proporcional à demanda atendida pela Secretaria de Saúde.
No caso específico citado pelo MPMS, a prefeitura informou que a empresa apontada na ação solicitou seu descredenciamento antes de qualquer execução contratual, não tendo recebido nenhum valor. “Não houve qualquer pagamento realizado nem possibilidade de dano ao erário”, reforçou o comunicado oficial.
Em nota, o Município afirmou que mantém todos os processos de contratação e credenciamento em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e com os decretos municipais vigentes. A administração também declarou que está à disposição dos órgãos de controle para apresentar documentos e esclarecimentos que comprovem a regularidade do procedimento.
A ação civil pública foi ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, sob alegação de que a empresa contratada seria composta por familiares diretos do prefeito Gabriel Alves de Oliveira, o que configuraria impedimento legal. O MP sustentou que a situação viola princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade e moralidade, além da legislação municipal que proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau.
A Justiça acolheu o pedido liminar do Ministério Público e determinou a imediata suspensão dos efeitos do contrato, impedindo repasses financeiros à empresa.
Apesar da decisão, a Prefeitura reafirmou confiança na lisura do processo e destacou que os fatos serão devidamente esclarecidos no decorrer da ação. “O Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a moralidade administrativa, confiando que prevalecerá a verdade dos autos”, diz o texto.
