Governo apresenta projeto para convalidar incentivos fiscais até 2033
Projeto prevê criação de Fundo para Desenvolvimento e Crescimento Econômico do Estado
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) entregou aos deputados estaduais o projeto para convalidar os incentivos fiscais concedidos pelo Estado à empresas e indústrias até 2033. A proposta foi entregue durante uma reunião realizada na Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira (20).
Conforme o secretário de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, o Estado está seguindo uma determinação federal. A proposta regulamenta os incentivos fiscais já concedidos pelo governo, criando mecanismos de avaliação das empresas beneficiadas e ainda um Fundo para Desenvolvimento e Crescimento Econômico do Estado.
Caso o projeto seja aprovado, para renovar os incentivos fiscais até 2033, as empresas terão que apresentar uma série de documentos ao Governo no prazo de 45 dias, a contar da aprovação da lei. Os papéis servirão para mostrar se as empresas e indústrias vem cumprindo com as obrigações previstas na lei de incentivos, que é a geração de empregos, investimentos ou receita.
Paralelo a isso, as empresas terão que aderir ao Fundo. O Governo fará uma tabela progressiva, com variáveis de acordo com o peso das obrigações a serem cumpridas pelas empresas. Quem descumprir alguma obrigação deverá contribuir com o fundo, com repasses feitos em um prazo de três anos.
As empresas que recebem incentivos por meio de acordo assinado com o Governo estadual terão que fazer uma contribuição que varia de 8% a 13%, de acordo com os valores dos incentivos fiscais já recebidos. Já empresas que conseguiram o incentivo por decreto terão que contribuir com 6%.
Conforme o secretário, a aprovação do projeto de lei é fundamental, tanto para a manutenção quanto na atração de novos investimentos, necessários para a diversificação da base econômica de Mato Grosso do Sul.
Além disso, o projeto permite a manutenção de milhares de empregos, condição fundamental neste momento de crise. Sem a convalidação dos incentivos fiscais que já foram concedidos, muitos empreendimentos ou deixariam ou desistiriam de se instalar no Estado.
Participaram da reunião deputados estaduais, além dos secretários de governo Eduardo Riedel, Jayme Verruck, Márcio Monteiro.
