CCJR aprova projeto que tirar gastos com poderes do teto constitucional
Relatório da comissão considerou constitucional tirar o valor das contas do Estado e agora projeto será votado
Na manhã desta quarta-feira (26), a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) discutiu PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 1/2024, proposto pelo Poder Executivo. A principal mudança é que os créditos adicionais concedidos no ano aos poderes Legislativo e Judiciário, e instituições não sejam incluídos no cálculo do teto de gastos do Estado, a prestação de contas do ano seguinte.
"Trata-se da análise da proposta de emenda constitucional encaminhada pelo poder executivo com o objetivo de adequar as normas relativas ao teto de gastos dos poderes. entre as alterações, o crédito adicional concedido aos poderes e instituições em determinado exercício não integrem a base de cálculo para cômputo do exercício seguinte, respeitando o teto constitucional resguardado em Emenda Constitucional de 2017", explicou a deputada.
O relatório da CCJR considerou a proposta constitucional, encaminhando agora para análise no plenário da Alems.
Além disso, o deputado Antonio Vaz (Republicanos) relatou três matérias durante a sessão. Entre elas, o Projeto de Lei 359/2023, de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), que pretendia obrigar a divulgação de informes sobre cuidados com saúde mental nos veículos de comunicação de órgãos públicos do Estado, no entanto a matéria foi arquivada.
"A proposta esbarra em vício de iniciativa, pois a competência é do chefe do Poder Executivo", explicou o deputado ao justificar o parecer contrário à tramitação da matéria. Por unanimidade, o projeto foi rejeitado e arquivado.
Outros projetos discutidos, como o Projeto de Lei 122/2024, de autoria do deputado e presidente da Alems, Gerson Claro (PP), e o Projeto de Lei 111/2024, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), foram considerados constitucionais e seguem tramitação regular na Casa de Leis, visando denominar próprios públicos com nomes específicos.
Ainda na sessão, o vice-presidente da comissão, deputado Junior Mochi (MDB), apresentou o Projeto de Lei 87/2024, do deputado Paulo Duarte (PSB), que recebeu emenda substitutiva integral e foi considerado constitucional pelo relator. Contudo, o deputado Caravina (PSDB) solicitou vistas do projeto para uma análise mais detalhada.
Por fim, o Projeto de Lei 114/2024, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui o "Dia do Beach Tennis" no Estado, também foi considerado constitucional e seguirá tramitação regular após votação favorável dos membros da CCJR.
