Agência vota prorrogação de contrato para CCR continuar operando a BR-163
Este é o 4° termo a ser firmado pela concessionária desde que apresentou o pedido de relicitação
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) se reúne nesta segunda-feira (10) para votar sobre a prorrogação do Termo Aditivo que permite a CCR MSVia administrar a BR-163. A votação será por meio de reunião deliberativa eletrônica, com o assunto “4° Termo Aditivo MSVIA – Prorrogação de Relicitação”.
RESUMO
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A ANTT vota hoje a prorrogação do termo que permite à CCR MSVia administrar a BR-163 em MS. Desde 2020, a concessionária busca relicitação após descumprir obrigações. O trecho de 847,2 km passará por revisão econômica e melhorias. O TCU aprovou plano para duplicar mais 200 km e adicionar 198 km de terceira pista, com 70% das obras em 3 anos. Atualmente, 200 km já estão duplicados.
Este é o 4° termo a ser firmado pela concessionária desde que apresentou o pedido de relicitação, em janeiro de 2020, após descumprir obrigações contratuais. Na época a empresa alegou problemas, como queda no fluxo de veículos.
O 3° Termo Aditivo foi firmado em 9 de março de 2023, com validade de 24 meses. Portanto no último dia começou a nova votação.
A CCR MSVia esclarece que a concessionária segue prestando o serviço de atendimento aos clientes na rodovia sob sua administração.
O trecho da BR-163/MS comporta 847,2 km de extensão integralmente compreendidos em Mato Grosso do Sul. A rodovia passará por uma revisão do modelo econômico-financeiro e do programa de exploração da rodovia, buscando melhorias na infraestrutura e na mobilidade.
O plano de repactuação aprovado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) prevê intervenções pontuais de duplicação em trechos estratégicos.
Deste total, 200 km já estão duplicados. Com o novo modelo, estão previstos mais 200 km de duplicação e mais 198 quilômetros de terceira pista, que devem ser realizados, pelo menos, 70% em 3 anos.
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