Justiça suspende decisão de conselho que impedia aborto após estupro
Medida afeta o Hospital Universitário de MS, único autorizado a realizar procedimentos legais
A Justiça Federal determinou, nesta quinta-feira (18), a suspensão da norma imposta pelo CFM (Conselho Federal de Medicina) que impedia o aborto legal em casos de estupro. A decisão atendeu ação protocolada pelo Ministério Público Federal e sociedades ligadas à bioética.
Atualmente, a prática é garantida em três situações: quando a gravidez é resultado de estupro, quando há risco de vida para a mãe e em casos de anencefalia do feto. Essas situações estão respaldadas pelo Código Penal Brasileiro e por decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).
Em sua decisão, em caráter liminar (temporário), a juíza Paula Weber Rosito, da 8ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre (RS), afirmou que a norma contraria o Código Penal, já que a legislação não impõe qualquer limite de tempo gestacional para a realização de aborto legal.
"A lei que rege o CFM, assim como a lei do ato médico, não outorgaram ao Conselho Federal a competência para criar restrição ao aborto em caso de estupro", diz ainda a magistrada, ao determinar que a resolução não poderá ser utilizada para impedir a prática legal.
Em Mato Grosso do Sul, o único hospital autorizado a realizar o procedimento é o HU (Hospital Universitário). Atualmente, a equipe é composta pelo médico ginecologista e obstetra Ricardo Gomes e pela assistente social Patrícia Ferreira da Silva.
Segundo dados divulgados pela assessoria do hospital, no ano passado, o Serviço de Atenção ao Aborto Legal e Violência Sexual atendeu 49 pacientes, incluindo mulheres adultas, adolescentes e meninas. Dessas, 41 interromperam a gravidez.
É relevante destacar que, de acordo com os dados registrados nos boletins de ocorrência da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), em 2023 foram contabilizados 2.424 casos de estupro em Mato Grosso do Sul. Entre janeiro e as duas primeiras semanas de abril de 2024, foram registrados 479 casos de estupro no Estado.
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