Quatro médicos são penalizados por descumprir carga horária em postos de saúde
Profissionais foram advertidos por escrito, em fevereiro deste ano, e ainda tiveram que cumprir plantão sem remuneração
Depois de procedimentos abertos para averiguar o cumprimento de carga horária pelos médicos nos postos de saúde, quatro deles foram penalizados pela Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) com advertência por escrito, em fevereiro deste ano.
Os quatro médicos infringiram artigos da Lei Municipal 190, de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores da Prefeitura de Campo Grande.
O primeiro artigo infringido é o 217, que prediz que o servidor deve desempenhar com “zelo, dedicação, assiduidade, pontualidade, urbanidade e discrição as atribuições do seu cargo ou função”.
Pelo artigo 218, que impõe as proibições aos servidores, os médicos praticaram usura “sob qualquer de suas formas”. Além da advertência, os profissionais ainda devem cumprir expediente sem remuneração, por período determinado pela Sesau.
Ação Civil proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul em maio de 2017, visava regularizar a situação do cumprimento de carga horária pelos profissionais de saúde nos postos e um dos resultados, foi a implantação de ponto eletrônico biométrico para controle de frequência em todas as unidades.
As sindicâncias abertas pela Sesau também decorrem das provocações do MPE e há outras em andamento, conforme inquérito recentemente encerrado e que trata do mesmo objeto.
A ação, por sua vez, está suspensa desde 15 de julho, por 60 dias, para que a secretaria e Sinmed (Sindicato do Médicos) definam detalhes sobre o pagamento dos plantões médicos, referente à regulamentação da Lei Complementar n. 360/2019, que dispõe sobre a alteração na carga horária dos médicos que atuam nas Redes de Atenção Especializada e Psicossocial.
Conforme a Sesau, todas as unidades de saúde de Campo Grande contam com pontos eletrônicos, sendo que até setembro de 2018, ano em que os equipamentos começaram a ser instalados, 6.190 registros biométricos de servidores já haviam sido realizados.
