Prefeitura é multada em R$ 10 mil por criança que ficou sem vaga em creche
Decisão veio após 10 anos de batalha judicial, movida pela Defensoria Pública
A Prefeitura de Campo Grande foi multada em R$ 10 mil por cada criança que não conseguir vaga em algum Ceinf (Centro de Educação Infantil). Decisão veio após 10 anos de batalha judicial, movida pelo Núcleo de Direitos Difusos e Coletivos, da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.
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Após dez anos de batalha judicial, a Prefeitura de Campo Grande foi condenada a pagar R$ 10 mil por cada criança sem vaga em Ceinf (Centro de Educação Infantil). A ação, movida pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, iniciada em 2014 devido a inúmeras reclamações de famílias vulneráveis, teve sua sentença confirmada pelo TJMS e STJ. A decisão destaca a violação dos direitos constitucionais à dignidade humana e ao acesso à educação infantil, impactando o trabalho das mães e o desenvolvimento das crianças. A Semed ainda não se manifestou sobre a decisão.
Essa ação civil pública foi iniciada no ano de 2014, quando a Defensoria passou a receber diversas reclamações de famílias em situação de vulnerabilidade que enfrentavam dificuldades para matricular seus filhos em creches.
Segundo o defensor Amarildo Cabral, que atuava no núcleo na época, a dificuldade em conseguir colocar as crianças na escola compromete a educação e trabalho das mães.
"Essas dificuldades impactavam diretamente o direito ao trabalho das mães e comprometeram a educação das crianças, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o acesso à educação infantil. A Defensoria tem o dever de agir em prol dos mais vulneráveis e garantir que direitos básicos sejam respeitados", pontua.
A decisão foi proferida pelo então juiz Davi de Oliveira Gomes Filho, da Segunda Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. A sentença foi confirmada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e teve seus recursos especiais rejeitados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Vagas nas creches - Em 2024, o Nudeca (Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) registrou 2,7 mil atendimentos relacionados a vagas em unidades públicas de ensino. No total foram realizados cinco mutirões referentes a vagas em unidades públicas de ensino, totalizando 946 atendimentos, incluindo 508 em janeiro e fevereiro e 305 em março e abril.
Além disso, foram ajuizadas 1,4 mil ações referentes à temática e resolvidos 17 casos administrativamente.
O Campo Grande News entrou em contato com a Semed (Secretaria Municipal de Educação) da Capital sobre a decisão, pelo canal de comunicação da imprensa, mas ainda não respondeu aos questionamentos. O espaço está aberto para esclarecimentos.
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