Produtor Rural, saiba como proteger sua terra de possíveis invasões

A propriedade rural é um dos pilares da atividade econômica do Mato Grosso do Sul, um Estado cuja força produtiva está fortemente ligada ao agronegócio. Proteger a terra é, portanto, essencial não apenas para a segurança do produtor, mas para a estabilidade de toda a cadeia produtiva.

Nas últimas décadas, aumentaram os casos de invasões de propriedades rurais, gerando incertezas e prejuízos. Por isso, é fundamental que o produtor rural conheça seus direitos e saiba como agir para proteger seu patrimônio.

Direito de Propriedade: Garantia Constitucional 

O direito de propriedade é assegurado pela Constituição Federal e protege o dono contra qualquer forma de turbação ou esbulho. Em caso de ameaça ou efetiva invasão, o produtor rural dispõe de instrumentos legais para resguardar seus direitos:

•Ação de Reintegração de Posse: para recuperar a posse perdida;

•Ação de Manutenção de Posse: para assegurar a posse ameaçada;

•Interdito Proibitório: para prevenir atos de turbação ou invasão iminente.

Importante destacar que a invasão de terras configura crime previsto no artigo 161, inciso II, do Código Penal, podendo resultar em responsabilização criminal e civil dos invasores.

O Contexto no Mato Grosso do Sul 

Em Mato Grosso do Sul, as disputas fundiárias muitas vezes envolvem áreas de expansão agrícola, terras reivindicadas por movimentos sociais e áreas indígenas. Contudo, qualquer reivindicação de terras deve ocorrer estritamente pelos meios legais, respeitando o devido processo legal e os direitos fundamentais de propriedade.

O produtor rural deve manter a documentação da propriedade sempre regularizada, incluindo matrícula atualizada no cartório de registro de imóveis, comprovantes de pagamento de impostos (como o ITR) e documentos que demonstrem o uso produtivo da terra.

Função Social da Propriedade 

Embora a Constituição Federal imponha o cumprimento da função social da propriedade rural — o que inclui o uso produtivo e o respeito à legislação ambiental e trabalhista —, eventuais alegações de descumprimento não autorizam, em hipótese alguma, a ocupação forçada da terra. O exame da função social cabe ao Estado, e qualquer processo de desapropriação deve observar o devido processo legal e assegurar indenização justa ao proprietário.

Como o Produtor Deve Proceder em Caso de Invasão 

Diante de uma invasão, recomenda-se:

1.Não enfrentar diretamente os invasores, evitando riscos pessoais;

2.Registrar um boletim de ocorrência junto à autoridade policial;

3.Contratar advogado especializado para adoção das medidas judiciais cabíveis;

4.Preservar provas da invasão, como fotos, vídeos e testemunhos.

A resposta célere é essencial para minimizar danos e recuperar a posse do imóvel.

Considerações Finais 

A defesa do direito de propriedade rural é fundamental para a manutenção da ordem jurídica, da segurança no campo e da continuidade das atividades econômicas. O respeito à lei é o único caminho legítimo para resolver disputas possessórias.

Daurea Advogados atua com excelência na defesa dos interesses de produtores rurais, oferecendo assessoria jurídica especializada em questões fundiárias, possessórias e de regularização imobiliária.

Daurea Advogados Assessoria Jurídica Especializada em Direito Agrário e Fundiário Contato:  (67) 99840-8067 (clique aqui).

Siga o nosso Instagram.