Documento pedindo domicílio fiscal de usinas para MS é entregue em Brasília
Em reunião na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), em Brasília, nessa quarta-feira (16), o assessor jurídico da prefeitura de Três Lagoas - distante 338 km de Campo Grande, Clayton Mendes de Moraes, entregou documentos para o diretor-geral, Romeu Donizete Rufino, comprovando que o domicílio fiscal das Usinas Hidrelétricas de Jupiá e Ilha Solteira pertenceriam a Três Lagoas e Selviría.
De acordo com Clayton, um dos documentos entregues foi a tramitação e julgamentos da Justiça na qual determina que as usinas tenham domicílio fiscal em Mato Grosso do Sul. "O diretor-geral recebeu a documentação e informou que será encaminhada para os técnicos da agência que realizarão a análise, antes da publicação do edital definitivo", comentou o assessor jurídico.
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Assessoria Jurídica, ressalta que desde a gestão da ex-prefeita Simone Tebet, esteve empenhada para resolver o impasse e questionava à Justiça de que a sede deveria pertencer ao município. Segundo o setor de Tributação, o município possui ação que tramita na Justiça contra as empresas que estão na cidade, entretanto, que prestam serviço à Usina que era então considerada do estado de São Paulo, para cobrar o recolhimento deste imposto, que entre 2005 a 2007 estão por volta de R$ 14 milhões.
A senadora Simone Tebet (PMDB) participou da entrega de documentos, de acordo com ela a reunião não teve resultados específicos. "Estamos aguardando decisão da Aneel e esperamos que seja favorável para Mato Grosso do Sul", afirmou a senadora.
Também estiveram presentes na reunião o senador da república Waldemir Moka (PMDB) e o prefeito de Selvíria, Jaime Soares Ferreira.
Impasse - As Usinas Hidrelétricas de Ilha Solteira e Jupiá tiveram seus domicílios fiscais alterados no dia 18 de agosto deste ano, quando o Ministério de Minas e energia publicou a portaria nº 384 no Diário Oficial na qual reconheceu que os dois empreendimentos estão no Estado de Mato Grosso do Sul, porém, os municípios paulistas de Castilho e Ilha Solteira questionaram a publicação.
Os municípios de Selvíria e Três Lagoas, alegam que as casas de máquinas das unidades estão em solo sul-mato-grossense, o que, consequentemente definiria a questão do domicílio fiscal das usinas, garantindo ao Estado o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das operações e aos municípios os royalties pelos empreendimentos, sendo importante para a economia.
Além disso, Três Lagoas poderia ser beneficiada com acréscimo da receita no ISSQN (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Estima-se que a arrecadação teria acréscimo de R$ 15 milhões a R$ 18 milhões por ano.
Leilão - A publicação do Diário Oficial do dia 18 de agosto marcou ainda o leilão das usinas hidrelétricas cujas concessionárias não aceitaram renovar os contratos nos termos da Medida Provisória 579/2012. Será em outubro deste ano. São 29 usinas que estão sob administração da Cesp (Companhia Energética de São Paulo), Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), Copel (Companhia Paranaense de Energia), Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) e Celg (Centrais Elétricas de Goiás).
Vencerá o leilão quem oferecer uma combinação entre maior bônus e menor tarifa. Serão licitados seis lotes, sendo Ilha Solteira e Jupiá os dois empreendimentos com maior potência instalada de todo o grupo, com 3,44 mil e 1,55 mil megawatts, respectivamente. Até o fim da licitação, a Cesp continua comandando essas usinas.
