Prefeitura vai reenviar carnês do IPTU para todos os contribuintes da Capital

Com a revogação da lei que instituiu a taxa do lixo em Campo Grande, a prefeitura vai emitir novamente todos os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os contribuintes. O processo deve ser concluído até 10 de fevereiro, garantindo àqueles que ainda não pagaram o tributo efetuar a quitação, total ou parcial, sem a tarifa criada em novembro por lei da Câmara. Já a forma de ressarcimento aos proprietários que já pagaram a taxa ainda será definido.

A informação foi prestada após reunião nesta quarta-feira (10) na Câmara com a prefeita em exercício, Adriane Lopes (PEN), secretários municipais e vereadores –que interromperam o recesso para discutir o imbróglio causado com as revisões sobre o pagamento da taxa do lixo.

Conforme informado à imprensa após o encontro, a Câmara vai aguardar a chegada de mensagem do Executivo e os demais trâmites legais para aprovar em caráter de urgência, em sessão extraordinária, a revogação da taxa do lixo –que havia sido criada por lei e, por isso, depende de aval do Legislativo para ser efetivamente suspensa.

Somente depois de aprovada a revogação é que deve ser definido como será feito o ressarcimento aos consumidores –se em dinheiro ou crédito futuro no próprio IPTU.

Os novos carnês do IPTU vão oferecer desconto de 20% no valor final para pagamento à vista se pagos até 23 de fevereiro. Não foi informado se a antiga taxa de limpeza pública, substituída pela taxa do lixo, será incluída nos novos carnês.

Erro técnico – Adriane Lopes afirmou aos jornalistas que houve um erro técnico na aplicabilidade da lei –fator também citado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) ao anunciar o cancelamento da taxa.

“O procedimento passará por nova formatação técnica para sabermos onde ocorreu o erro no cálculo. Serão feitos novos estudos, em parceria entre prefeitura e Câmara para avaliar o que aconteceu”, disse a prefeita em exercício, que não descartou punições aos responsáveis pela falha.

O problema técnico também foi ressaltado pelo presidente da Câmara, João Rocha. “A lei está correta, o que houve foi um problema técnico nas simulações”, destacou. “Decidimos sobre as decisões fundamentais, que é a prorrogação do prazo, revogação da lei e ressarcimento dos que pagaram e a nova impressão das taxas”, explicou.

Desmembramento – Na segunda-feira (8), a prefeitura acatou pedido feito por entidades e permitiu o desmembramento da taxa do lixo dos carnês do IPTU, de forma a permitir aos contribuintes o pagamento do imposto até esta quarta com o desconto de 20%, sem os valores relativos ao serviço de limpeza –que é alvo de discussões administrativas e judiciais por conta dos critérios para sua definição.

A necessidade de emitir novos carnês para pagar o imposto sem a taxa do lixo levou multidões às Centrais do Cidadão e do IPTU. Diante da alta procura, houve novo pedido para adiar a data limite para pagamento do imposto com desconto. Contudo, o aumento das reclamações levou o prefeito Marquinhos Trad a revogar a legislação.

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul) aguardava documentos da Prefeitura de Campo Grande para estudar critérios de aplicação da taxa do lixo. Foram usados no cálculo do tributo fatores como a metragem e a qualificação econômica dos imóveis, pontos contestados no texto.

O vereador Vinicius Siqueira (DEM) havia apresentado no STF (Supremo Tribunal Federal) ação questionando a aplicação da taxa, alegando ainda que ela entrou em vigor sem obedecer a chamada “noventena” –isto é, só poderia entrar em vigor a partir de 12 de março, 90 dias depois de sua aprovação pela Câmara, como manda a lei. O mesmo ponto foi contestado pelo PV junto ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul.

Com a revogação da taxa e o reenvio dos carnês, o pagamento da taxa do lixo envolvendo os boletos desmembrados já emitidos se tornará desnecessário –eles deveriam ser quitados até 12 de março, garantindo desconto máximo de 5%.