Inspeção vai verificar impactos de obras de estradas pantaneiras
Corte chegou a suspender obras no ano passado e agora avalia se ocorreram adequações
O TCE/MS (Tribunal de Contas e Mato Grosso do Sul) informou que enviará equipe ao Pantanal para inspecionar obras nas estradas de acesso às fazendas da região. No ano passado, já houve intervenção da Corte Fiscal em relação aos 16 contratos que agora serão reavaliados, apontando a necessidade de práticas especiais para evitar danos ambientais, com a paralisação dos serviços de implantação de revestimento primário.
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O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) realizará nova inspeção em obras de estradas no Pantanal, após avaliação de 16 contratos em 2023 que apontou irregularidades como falta de estudos ambientais e licenças. A fiscalização, determinada pelo presidente do TCE, visa verificar o cumprimento das exigências legais, incluindo a suspensão de obras que possam causar danos ao bioma, após a Agesul ter obtido autorização para intervenções emergenciais em 2023. A nova inspeção se justifica pela falta de clareza na demonstração do respeito às exigências legais, considerando também a recente Lei do Pantanal que regulamenta obras de engenharia na região.
O tribunal apontou o número dos contratos que passarão por inspeção in loco, mas não descreveu as regiões onde ocorrem essas obras no Pantanal. Segundo divulgou a Corte, o presidente, Jerson Domingos, determinou a fiscalização, após análise da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Meio Ambiente.
No ano passado, ele concedeu medida cautelar em agosto suspendendo a execução de obras de implantação e recuperação de revestimento primário contratadas pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul). Entre os principais problemas apontados estavam a falta de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e licenças ambientais adequadas para construção das rodovias cortando o bioma.
O assunto, na época, gerou debate porque havia preocupação com a interrupção do curso natural das águas no Pantanal, que tem ciclo peculiar diante dos períodos de estiagem e cheia, sendo determinante para o equilíbrio do bioma.
A Agesul acabou obtendo autorização para intervenções emergenciais exatamente pela aproximação do ciclo das cheias, incluindo drenagem e execução de revestimento primário nos trechos onde já há terraplenagem, com previsão de conclusão em até 120 dias. A nova inspeção foi definida porque os documentos apresentados não demonstram com clareza o respeito às exigências enumeradas, segundo o TCE.
As obras de engenharia para estradas foram reguladas na Lei do Pantanal, aprovada no final do ano passado. O texto proibiu diques, drenos, barragens e outras intervenções que alterem o curso natural das águas no bioma.
