Justiça bloqueia R$ 19 milhões de cada réu em ação de improbidade contra TCE
Sete pessoas tiveram bloqueio determinado por juiz que julga improbidade administrativa
Servidores públicos e empresários denunciados por improbidade administrativa deverão ter bloqueados até R$ 19,5 milhões cada um, em bens e valores, para assegurar eventual reparação em ação que tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em Campo Grande, por supostas ilegalidades em contratos no TCE/ MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). Conselheiros e servidores da Corte Fiscal foram alvos de operações policiais, que desdobraram em ações na esfera penal e civil, como esta ação, apresentada em 2019.
RESUMO
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Justiça determina bloqueio de até R$ 19,5 milhões por réu em ação de improbidade administrativa. Sete pessoas, entre servidores públicos e empresários, são alvos da ação que tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. O bloqueio visa garantir o ressarcimento aos cofres públicos em caso de condenação. A ação, que corre em segredo de justiça, investiga supostas ilegalidades em contratos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). Os réus, que incluem conselheiros e servidores, foram alvos de operações policiais que resultaram em processos na esfera penal e civil. A decisão judicial atendeu a um pedido do Ministério Público e abrange bens e valores, excluindo salários. O juiz determinou busca por imóveis, veículos, contas bancárias e aplicações financeiras. Este caso se soma a outra ação de improbidade, aceita no início do ano, envolvendo conselheiros e outras 13 pessoas.
Em trecho da decisão publicada hoje no Diário da Justiça, cuja ação corre em segredo de Justiça, é possível verificar que o magistrado identificou o tipo de conduta ímproba atribuída a cada uma das sete pessoas, seja dano às contas públicas ou enriquecimento ilícito, e atendeu o pedido do Ministério Público para o bloqueio de valores de seis pessoas.
A ordem é bloquear recursos e bens, exceto salário, da conta de Douglas Avedikian, Parajara Moraes Alves Júnior, Cleiton Barbosa da Silva, Luiz Alberto de Oliveira Azevedo, José do Patrocínio Filho e Fernando Roger Daga.
O caso corre sob segredo de Justiça. Mas, afastado por ordem do STJ em dezembro de 2022, o servidor comissionado Douglas Avedikian seguiu, pelo menos até fim de 2024, recebendo salário de R$ 30.962. Ele foi alvo da operação Mineração de Ouro, que também resultou no afastamento dos conselheiros Waldir Neves, Iran Coelho das Neves (então presidente do Tribunal de Contas do Estado) e Ronaldo Chadid.
Em 2017, Parajara Moraes foi pego com quase R$ 90 mil em dinheiro na gaveta da sua sala, quando era diretor de administração interna do TCE. Na mesma operação, chamada Antivirus, caíram Fernando Roger Daga e José do Patrocínio Filho, sócios na empresa Pirâmide Central Informática, que prestava serviço de desenvolvimento e manutenção de programas de computador para o TCE.
Cinco anos depois, os 3 voltaram a figurar no escândalo envolvendo a corte de contas. Outro suspeito de lucrar com o esquema é Luiz Alberto de Oliveira Azevedo, apontado como elo entre os empresários e o poder público. Já o sexto a ter bens bloqueados, Cleiton era Chefe do Departamento de TI do Tribunal.
Na decisão de agora, é determinada a busca de imóveis e veículos, consulta em bancos e até aplicações de valores mobiliários. O magistrado ainda apontou aos denunciados que apresentem as provas que querem produzir para se defender.
No começo do ano, outra ação de improbidade foi aceita, esta na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, incluindo os conselheiros Iran Coelho das Neves e Waldir Neves Barbosa e 13 outras pessoas, inclusive repetindo nomes na ação cujo bloqueio foi publicado hoje.
Waldir Neves conseguiu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) mês passado para retornar ao TCE, após ficar afastado desde o final de 2022. A decisão foi do ministro Alexandre de Moraes, a defesa do conselheiro alegou demora na apuração do caso. Iran segue afastado, junto com o também conselheiro Ronaldo Chadid.
Entre as ilegalidades noticiadas constaram fraudes para frustrar o caráter competitivo de licitações e recebimento de vantagens indevidas. No caso das condutas apontadas como criminosas, a análise cabe ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), diante do foro especial dos conselheiros.
