Lei que põe fim à vistoria pode regularizar veículos ilegais, reclama sindicato

Em Mato Grosso do Sul, o Sindetran-MS (Sindicato dos Servidores do Detran-MS) manifesta preocupação com a possível sanção do Projeto de Lei 3965/21, que põe fim à vistoria veicular obrigatória realizada pelos Detrans. Segundo o presidente da entidade, Bruno Alves, o texto abre brechas para o aumento de fraudes veiculares e para o comércio ilegal de peças automotivas.

O PL 3965/21 foi inicialmente proposto para destinar recursos arrecadados com multas ao custeio da CNH. O programa seria para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda. No entanto, o projeto recebeu os chamados “jabutis”, dispositivos que não tem relação com o tema principal da proposta.

Esse trecho estabelece que a transferência de propriedade de veículos poderá ser feita de forma eletrônica, sem a obrigatoriedade de uma verificação presencial por parte do Detran ou de empresas credenciadas. Caso seja sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a responsabilidade por verificar a segurança do veículo será exclusivamente do comprador e do vendedor, por meio de autodeclaração.

Para Bruno, essa mudança representa um risco direto ao consumidor, que poderá adquirir veículos com peças adulteradas, irregulares ou com histórico criminal. “Você vai possibilitar, por exemplo, que um veículo com perda total, um carro roubado e recuperado, o famoso ‘salvado’, seja legalizado. Você vai conseguir até legitimar um veículo ‘bob’ nessa situação", fala.

O termo "bob" é usado em referência aos carros ou motocicletas com adulterações graves, como clonagem, remarcação de chassi, motor e, às vezes, com histórico de perda total. Além disso, também pode se tratar de veículos com multas, débitos e que costumam ser vendidos a um valor inferir de mercado e sem a devida documentação.

O presidente também alerta para o impacto da medida sobre o controle do comércio de peças. “A partir do momento em que se permite uma autodeclaração quem vai apurar  se o carro, o motor, o câmbio é roubado,se você não tem mais o controle do Detran? Se é uma autodeclaração", frisa.

Ele cita ainda situações que ocorreram em Mato Grosso do Sul onde a falta de vistoria terminou com apreensão de veículos. “Temos relatos de caminhões zero quilômetro apreendidos com motor recondicionado, utilizando peças cadastradas em outro chassi. Não é só uma questão entre particulares. É uma questão de defesa do consumidor, que é obrigação do Estado”, conclui.

A reportagem recebeu nesta segunda-feira (16) uma carta aberta da Fetran (Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans Estaduais, Municipais e do DF) sobre o PL 3965/21 aprovado pelo Congresso Nacional.

O documento chama atenção pela vida, segurança viária, garantia de procedência do veículo e proteção à propriedade privada. Em um dos trechos é mencionado que a implementação da lei coloca em risco a segurança das pessoas, além de afetar o seguimento econômico de revenda de veículos usados.

"Se convertida em lei, afetará o importante seguimento econômico de revenda de veículos usados no Brasil que gera atualmente milhões de empregos diretos e indiretos e possuem uma complexa cadeia produtiva complementar e interdependente, desde a revenda de autopeças a serviços como oferta de seguro de automóveis que serão fortemente impactados".

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