Projeto obriga call centers a atender deficientes auditivos por videochamada
Autor da proposta citou que companhias aéreas já adotaram medida em outros estados
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul um projeto de lei para que centrais telefônicas de empresas atendam clientes que tenham deficiência auditiva por videochamada. A matéria é de autoria do deputado estadual João Henrique Catan (PL).
Para isso, as prestadoras de serviço deverão contar com funcionários qualificados em Libras (Língua Brasileira de Sinais). O descumprimento acarretará em multa, que será aplicada em dobro com caso de reincidência.
Caberá ao Poder Executivo definir o valor da penalidade e a forma de fiscalização. As empresas terão 180 dias (cerca de seis meses) para se adaptar caso a proposta vire lei.
Na justificativa, Catan cita que estados têm competência para legislar sobre assuntos referentes à integração social da pessoa com deficiência e que a medida já foi adotada em outras unidades da Federação.
“Um exemplo que pode ser utilizado como referência é o serviço oferecido pela Gol em aeroportos de São Paulo e Rio de Janeiro, onde o cliente pode obter informações sobre o voo sem a ajuda de terceiros”, apontou.
Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), torna-se lei na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico.
