Grupo coordena trabalhos de prevenção ao trabalho escravo no campo
Termo de Cooperação foi firmado entre o MPT-MS e instituições ligadas ao agro
Instituições públicas e privadas das cadeias produtivas rurais do estado, junto com o MPT-MS (Ministério Publico do Trabalho de Mato Grosso do Sul), firmaram um Termo de Cooperação Técnica para prevenir o trabalho escravo no campo.
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Instituições públicas e privadas de Mato Grosso do Sul uniram-se ao Ministério Público do Trabalho (MPT-MS) para combater o trabalho escravo no campo. Um termo de cooperação prevê ações integradas de incentivo a boas práticas, políticas públicas e fiscalização, visando prevenir e erradicar irregularidades como alojamentos precários, jornadas exaustivas e falta de saneamento básico em propriedades rurais. A iniciativa busca garantir um desenvolvimento econômico sustentável e justo, respeitando os direitos trabalhistas e a dignidade humana, em consonância com a legislação brasileira que criminaliza o trabalho escravo e prevê a expropriação de propriedades onde ele for identificado.
Assinado no fim de novembro, o documento prevê o incentivo de boas práticas, a promoção de políticas públicas e o fortalecimento de medidas de fiscalização para identificar e combater irregularidades que possam ser identificadas registradas em propriedades rurais.
Estão comprometidos com o Termo a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária), o Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) e até a Funtrab (Fundação de Trabalho).
Nos últimos anos, ações de fiscalização, capitaneadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho e com a participação do MPT, flagraram situações de extrema precariedade em casos isolados no ambiente rural de Mato Grosso do Sul, como alojamentos improvisados, jornadas exaustivas, água imprópria para consumo e ausência de saneamento básico.
Nestes flagrantes, trabalhadores viviam um ciclo de exploração, seja por dívidas impostas, falta de alternativas ou desconhecimento das leis trabalhistas. Essas condições contrariam o Art. 149 do Código Penal Brasileiro, que criminaliza a submissão de pessoas a trabalhos forçados ou degradantes. Além disso, a Constituição Federal prevê a expropriação de propriedades onde o trabalho escravo seja identificado.
Segundo o secretário estadual Jaime Verruck, da Semadesc, o investimento em qualificação garante o desenvolvimento econômico de forma sustentável e sem exploração de mão de obra.
"A atuação integrada entre incentivos fiscais, formalização do emprego e erradicação do trabalho escravo demonstra o compromisso do estado em promover uma economia livre de exploração e abusos laborais", destacou.
Por fim, o procurador do trabalho, Paulo Douglas Almeida de Moraes, reforçou que as ações são importantes, já que o Estado é marcado pelas atividades agrícolas.
"Esta parceria representa um compromisso real com a dignidade humana. A escravidão contemporânea é uma realidade que precisamos enfrentar com estratégias integradas e eficazes. Nenhum desenvolvimento econômico é legítimo se for construído às custas da exploração de trabalhadores", termina o procurador.
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