Prazo para regularizar terras na faixa de fronteira acaba este ano, alerta TJMS

Assista ao episódio do Na Íntegra:

Os proprietários de terras rurais localizadas na faixa de fronteira de Mato Grosso do Sul têm até o dia 22 de outubro de 2025 para ratificar seus registros imobiliários. O alerta foi feito pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), durante entrevista ao jornalista Lucas Mamédio, anfitrião do podcast Na Íntegra, do Campo Grande News.

A regulamentação do procedimento para ratificação foi estabelecida pelo Provimento da Corregedoria nº 309, de 15 de julho de 2024. De acordo com a norma, os Cartórios de Registro de Imóveis deverão validar os documentos apresentados pelos proprietários para regularizar a matrícula dos imóveis. “Mais de 50% dos imóveis no Brasil têm algum tipo de irregularidade. É um verdadeiro caos”, afirmou o desembargador durante a conversa.

A necessidade de regularização decorre da Lei Federal 13.178/2015, que obriga todos os produtores rurais com propriedades dentro da faixa de fronteira de 150 km, seja com o Paraguai ou com a Bolívia, a confirmarem seus títulos de propriedade. A origem do problema, segundo o desembargador, remonta à década de 1950, quando o então presidente Getúlio Vargas iniciou um processo de reforma agrária na região.

“Havia um temor de que as terras fossem ocupadas pelos paraguaios”, explicou. O Estado de Mato Grosso do Sul emitiu títulos provisórios a agricultores, mas, posteriormente, o governo federal contestou a legitimidade desses documentos, alegando que a titulação deveria ter sido feita pela União, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Com o passar das décadas, a regularização das terras ficou travada na burocracia estatal. “O Incra não deu conta de fazer as ratificações”, criticou o magistrado. Para resolver o impasse, a nova legislação transfere a responsabilidade para os próprios proprietários, que agora devem procurar um cartório para concluir o processo.

A ratificação pode ser feita diretamente nos cartórios, sem necessidade de ação judicial. Os documentos exigidos incluem a cadeia dominial (certidões de registros anteriores da propriedade), o Imposto Territorial Rural (ITR), a Certidão do Cadastro de Imóveis Rurais (CCR), o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o georreferenciamento e um laudo de engenheiro agrônomo, atestando que a área está na faixa de fronteira e que não há litígios. Apesar de a norma facilitar o procedimento, as despesas da regularização ficam a cargo do proprietário, incluindo a obtenção dos documentos e os custos cartorários.

O desembargador fez um alerta sério: quem não realizar a ratificação até o prazo final de outubro de 2025 poderá ter o imóvel desapropriado. “Aquele que não fizer a ratificação fica sujeito à desapropriação. Pasme!”, ressaltou. Ainda assim, ele acredita que, na prática, pode haver uma prorrogação do prazo, dado o grande número de proprietários que ainda precisam se adequar. “

Vai chegar ali no mês de setembro aquela gritaria: ‘Olha, 70% não conseguiu fazer a ratificação!’ E aí, claro, deve haver um aditivo à lei, prorrogando o prazo por mais dois, três anos”, ponderou.

Os proprietários podem verificar se suas terras estão dentro da faixa de 150 km da fronteira acessando o site da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de MS) ou da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de MS), que disponibilizam ferramentas para medir a distância.

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