Desembargador rejeita pedido e mantém financiamento do Aquário

O desembargador Sideni Soncini Pimentel, da 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), negou recurso ao Ministério Público do Estado e manteve a possibilidade de o governo estadual financiar as obras do Aquário do Pantanal com recursos de multas direcionadas ao fundo de compensação ambiental.

O agravo de instrumento havia sido protocolado depois que, em julho deste ano, o mesmo pedido encaminhado à 2ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande foi rejeitado, também liminarmente, pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho.

O MPMS havia pedido a imediata suspensão dos efeitos da lei estadual 4.622/2014 e, por tabela, do uso de recursos de compensação ambiental para a conclusão do Aquário, até que a ação civil pública que trata do tema –e que está sob análise de Gomes Filho– seja finalizada. A alegação é de que seria impossível o uso de recursos do fundo de compensação ambiental em empreendimento turístico, “a exemplo do Aquário do Pantanal, que não se amolda a nenhuma definição de espaço territorial especialmente protegido”, e que a medida se faz necessária porque, em breve, os recursos seriam usados em licitações.

Pimentel, porém, não viu risco de lesão grave ou de difícil reparação com o uso dos valores, já que, caso o uso indevido ou equivocado do fundo em questão ocorra, haveria chance de reparação com a reversão de dinheiro dos cofres públicos. Além disso, ele considerou não ser a celebração dos contratos que levará à realização de despesas, e sim os efetivos pagamentos.

O desembargador aceitou o processamento do recurso, mas não concedeu a liminar, e pontuou que “sobrevindo a contra-minuta, o julgamento deste feito não tardará”.

Repetição – Em 5 de julho, o juiz Gomes Filho já havia rejeitado o pedido liminar do Ministério Público do Estado, apontando desde a impossibilidade de se derrubar os efeitos de uma lei por meio de ação civil pública (o que é feito via ação direta de inconstitucionalidade) até o fato de que o Aquário, na verdade, é o Centro de Pesquisa e Divulgação Científica da Biodiversidade de Mato Grosso do Sul, onde são realizadas pesquisas e estudos que, antes mesmo da inauguração, já conseguiram de forma inédita a reprodução de seis espécies em cativeiro.

Lançado em 2011 e envolto em imbróglios que incluem irregularidades em licitação e contratações para seu término –apurados durante a Lama Asfáltica–, o Aquário do Pantanal deve ser concluído até dezembro de 2020, conforme cronograma conduzido pela Secretaria de Estado de Infraestrutura. A obra foi retomada em maio deste ano e teve licitações para finalização, incluindo da estrutura metálica e substituição de vidros, encaminhadas.

O custo inicial era de R$ 79 milhões mas, com atrasos e necessidade de retomada de serviços, o custo deve superar os R$ 200 milhões. Ao ser finalizado, terá 21 mil metros quadrados, 32 tanques (sendo 24 internos) e espaços de visitação e pesquisa.