Donos de quase 12 mil imóveis abandonados podem pagar multa de até R$ 15 mil

Abandonar imóveis ou deixá-los em situação insalubre têm se tornado comum na Capital. O cenário, que beira o crônico, é visto há anos. Casas e antigos estabelecimentos comerciais são usados como abrigo para dependentes químicos e acúmulo de lixo. O estado dos locais pode configurar insalubridade, ou seja, um risco à saúde dos vizinhos, uma vez que os resíduos podem atrair bichos e contribuir com a proliferação de mosquitos.

De acordo com a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde), até novembro de 2023, a secretaria registrou 11.780 imóveis nessa situação. Apesar de alto, a prefeitura garante que o número é menor que o observado em 2022, quando a Capital tinha 25.762.

O levantamento é feito pela CCEV (Coordenadoria de Controle de Endemias Vetoriais), núcleo vinculado à Sesau. Já a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), que também trabalha com a fiscalização, notificou de janeiro a novembro 3.078 proprietários por não limpar terrenos.

Como a Sesau só fiscaliza questões relacionadas à situação sanitária dos imóveis, a pasta explica que a responsabilidade é do proprietário ou de quem está o nome na escritura e que comprovado o risco à saúde da população, o proprietário é notificado e autuado.

“A multa para o descumprimento de normativas prevista no código sanitário municipal varia de R$ 100 a R$ 15 mil dependendo da potencialidade da infração. Fatores como descumprimento a decisões anteriores, ou reincidências, por exemplo, são considerados agravantes. Mas cada caso é analisado de maneira individual”, informou em resposta à reportagem.

Na prática - Para fugir da invasão dos dependentes químicos, alguns proprietários optam por demolir a casa abandonada. É o caso de uma residência localizada na Rua Cavalheiro, no bairro Estrela do Sul. O local foi visitado pela reportagem em maio deste ano. Nesta terça-feira (12), uma das vizinhas, que não quis ser identificada, relata que depois que os donos derrubaram o que restava do imóvel, os dependentes químicos deixaram o local.

“Era cheio de usuário. Pessoal dormia aqui, morava. Demoliram ainda em maio. Eu falei pra proprietária que meu muro estava rachando, mas ela ainda não fez nada. Eu descobri o número da advogada, mas ela também não atende.”

Lavínia Massena de Oliveira, de 89 anos, mora há 43 anos em frente do que antes era uma casa e hoje não passa de um terreno vazio. À reportagem ela ressalta que embora houvesse a presença dos moradores irregulares na casa, ela nunca teve problemas com eles.

”Só pediam água. Quando o dono mandou derrubar, teve 19 carros de entulho. Ele preferiu derrubar, pessoal começou a incomodar eles, pela situação. Só que agora ficam enterrando cachorros ali na terra”.

Em outro ponto da cidade, no bairro Nossa Senhora das Graças, a mesma situação. Casas destruídas e habitadas por dependentes químicos. Novamente uma das vizinhas não quis se identificar com medo de represálias. “Não quero me meter, mas fica usuário sim, gente mora lá, fazem barulho de noite e muita sujeira”.

Já na Vila Almeida, um antigo bar na Rua Ministro José Linhares virou um dos lugares escolhidos pelos dependentes para passar a noite. Há alguns meses o local sofria com acúmulo de lixo. Tânia Aparecida Castro, de 55 anos, se preocupa com a proliferação de mosquitos no lugar.

“Estamos tendo muita dificuldade porque tem muito entulho, junta material, pernilongo, mau cheiro, tem usuário que se acomoda aí pelo fato de não ter aonde ir. Isso causa um transtorno. Era um bar, os donos faleceram. Aí ficou um pessoal usuário morando e causou isso.”

Problema - O advogado José Guilherme Rosa, especialista em direito notarial e registral, destacou que um dos problemas muitas vezes é a dificuldade de fiscalização dos imóveis e de encontrar os herdeiros.

“Quando a pessoa falece, às vezes não são identificados os herdeiros na certidão de óbito porque é meramente declaratório, os familiares podem falar ou não. Na hora de localizar os herdeiros e punir os órgão públicos, acabam não conseguindo pela falta de informação. Nossa principal busca é a certidão de matrícula, nascimento ou óbito.”

Ele acrescenta que os herdeiros podem ser localizados quando o inventariante abre processo judicial ou extrajudicial. “Agora se não fizeram nenhum ato para regularizar vai ter uma dificuldade para localizar e responsabilizar”.

Quem é responsável? - No ordenamento jurídico brasileiro a sucessão de bens se dá de forma automática, ou seja, os herdeiros passam a ter responsabilidade e obrigação pelo patrimônio. É o que José Guilherme explica.

“O que se entende de forma equivocada é que eles só vão ser responsabilizados após término do inventário. Cria-se aí falsa ideia nós herdeiros. Isso gera a falsa ideia de responsabilidade, 'já que o inventário não terminou não vou limpar ou cuidar dessa casa abandona'. Isso é equivocado. A partir do momento em que os herdeiros tomam posse, ali nasce a responsabilidade de manutenção.”

O advogado pontua que quando o falecido não tem herdeiros, o imóvel ou bens ficam a cargo do poder público, que muitas vezes não tem condições logísticas de fiscalizar todos os imóveis ou terrenos.

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