Emha dá desconto a devedor e faz até sorteio para quitar casa dos bons pagadores
Programa de renegociação da Prefeitura de Campo Grande vai sortear 24 famílias para ganhar quitação da dívida
O programa Casa em Dia terá descontos para quem está em dia e quitar o valor total, abatimento em juros e multa para quem está com parcelas atrasadas e sorteio para quitação de dívidas dos beneficiários da Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários), em Campo Grande.
A lei foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP) e publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (31).
A renegociação não vale para imóveis financiados pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação), PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida), cujos contratos tenham sido pactuados com a Caixa Econômica Federal e regularização fundiária através do Funaf (Fundo de Urbanização de Áreas Faveladas).
Sorteio - A Emha vai sortear, anualmente, 24 contratos para recebimento de quitação. Serão sorteadas 6 quitações de 100% do contrato, 6 quitações parciais de 70% e 12 quitações parciais de 50% do contrato de financiamento.
Em dia - O programa de renegociação pode se estender até o dia 28 de fevereiro de 2025. Os beneficiários que estão em dia com as parcelas poderão fazer a quitação do contrato, em parcela única, com desconto de 30% sobre o valor total.
Além disso, terão direito ao bônus equivalente a duas prestações do financiamento, que será dado para os beneficiários que estiverem com todas as parcelas do ano de exercício quitadas no último dia de cada ano.
Devedores - A quitação de todas as parcelas em atraso, em cota única, terá desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual e mais 10% sobre o valor nominal das parcelas atrasadas.
Para a quitação parcial das parcelas em atraso, com pagamento de, no mínimo, dez parcelas, será aplicado desconto de 50% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual.
Quem der entrada de 30% sobre o valor das parcelas atrasadas terá desconto de 80% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual.
Também será parcelada a dívida caso o beneficiário dê entrada equivalente a duas parcelas vencidas, mais antigas do financiamento, salvo se o valor da parcela ultrapassar R$ 400, quando então poderá ser considerada apenas uma parcela.
Clique aqui para conferir todas as regras do programa Casa em Dia a partir da 1ª página do Diogrande.
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