Exigência de denúncia ao vivo trava aplicação da Lei Antifumo na Capital
Alvo de fiscalização desde setembro do ano passado, a Lei Antifumo exige disposição de denunciante em Campo Grande. Dificuldades, como ter de ir pessoalmente fazer a denúncia, fazem com que até agora um único auto de infração tenha sido registrado.
Apesar de o cartaz com a proibição de fumar trazer números de telefone, a denúncia só terá validade se a pessoa for até a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) ou à Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) e formalizar a reclamação quanto ao descumprimento da lei.
No documento, além de informar a data e o local da irregularidade, a pessoa deve fornecer o nome completo, número da carteira de identidade e o endereço.
Aos fins de semana, o reclamante pode enviar email para o endereço eletrônico ouvidor@sesau.capital.ms.gov.br.Porém, deverá procurar alguma das secretarias para ratificar a denúncia do email.
De acordo com coordenadora de Vigilância Sanitária e Ambiental, Cleise Pinto da Silva, não são aceitas denuncias somente por telefone porque elas podem ser consideradas abusivas. “A pessoa que se sentir lesada deve reclamar por escrito. Não pode ser por telefone. O relato por escrito vai dar corpo à denúncia”, explica.
Neste ano, foi feita uma unica denúncia por escrito. O caso foi referente a um bilhar, onde o proprietário estava fumando. O processo administrativo é avaliado por uma coordenadoria de julgamento, que pode punir com advertência ou multa.
Na versão paulista da Lei Antifumo, implantada desde 2009, o denunciante também precisa se identificar, mas o formulário está disponível na internet e é encaminhado de forma virtual.
Para a coordenadora, não é preciso mudanças no modo de fazer a reclamação, mas no comportamento das pessoas. “O melhor caminho é a mudança de comportamento. Que as pessoas entendam que o fumo é prejudicial à saúde e coloca as pessoas no entorno em risco”, salienta Cleise da Silva.
O número de fumantes em Campo Grande supera à média nacional. De acordo com pesquisa do Ministério da Saúde, 15,9% da população da Capital é tabagista, ante 15,1% em todo o Brasil.
A Sesau e a Semadur já fiscalizaram 2.238 estabelecimentos desde setembro do ano passado, mas em ações de rotina, sem denúncia.
Os fiscais vão a bares, restaurantes, bancos, clínicas, terminais do transporte coletivo e salões de beleza de Campo Grande.
Conta gotas - O estabelecimento que for flagrado com fumantes no recinto recebe uma advertência. Em seguida, multa de R$ 300 em caso de reincidência. O valor aumenta para R$ 450 se houver o terceiro registro e R$ 600 no quarto caso.
A partir disto, haverá suspensão do alvará de funcionamento por 90 dias e, em caso de mais uma infração, cassação do alvará. A lei foi sendo aplicada a conta-gotas em Campo Grande.
A legislação foi sancionada em dezembro de 2009 pelo prefeito Nelsinho Trad (PMDB). Na Câmara, o projeto foi apresentado pelos vereadores Paulo Siufi (PMDB), Jamal Salém (PR) e João Rocha (PSDB).
A previsão era que a lei entrasse em vigor dentro de 90 dias, ou seja, em março de 2010. Mas o Poder Executivo só regulamentou a lei, assegurando a sua aplicação, em junho do ano passado. As fiscalizações começaram em setembro de 2010.
