Projeto cria bônus para auditores; Câmara diz que não aumentará folha
Texto prevê um bônus para incentivar arrecadação, com apurações trimestrais
A Prefeitura de Campo Grande enviou projeto à Câmara Municipal que altera a Lei Complementar Nº 101, de 2007, e cria um bônus aos auditores fiscais do município. Segundo vereadores a medida não deve aumentar as despesas com a remuneração, mas distribuir valores ao longo de cada exercício, para alterar situação atual de concentração de valores ao final de cada ano. Os auditores estão no topo do funcionalismo e os salários esbarraram no subsídio pago à prefeita Adriane Lopes, conforme o teto previsto na Constituição Federal.
A proposta de mudança ocorre após a inclusão de artigo no texto da Reforma Tributária no Senado, a ser validada pela Câmara Federal, colocando as carreiras fiscais submetidas ao teto do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). O teto municipal é de R$ 21,2 mil e foi barrada na Justiça tentativa da Câmara de elevar para R$ 35,4 mil, enquanto o do STF é de R$ 41,6 mil.
Conforme o texto enviado essa semana, que mexe em vários artigos da lei que regulamenta a carreira fiscal, é criado um bônus para “incentivo e estímulo ao aumento da arrecadação de impostos de competência municipal bem como àqueles fiscalizados por meio de convênio com outros entes da federação”. Na mensagem que acompanha o projeto, a prefeita menciona que os auditores cuidam dos tributos de competência municipal, como o ISS (imposto Sobre Serviços) e, ainda, podem se envolver com outros mediante convênio, caso do ITR (Imposto Territorial Rural), sobre imóveis rurais, de competência da União, que municípios podem assumir a fiscalização e recebimento; o ICMS (Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ITCMD( Sobre Causa Mortis e Doação), ambos de esfera estadual.
Pelo texto, haverá uma análise do incremento no período trimestral em relação ao mesmo período do ano anterior para a fixação do prêmio, com a aplicação de índice de correção. O benefício inclui os auditores diretamente ligados à arrecadação e os que estiverem em funções de confiança ou comissão na pasta da administração tributária.
O valor apurado será pago durante o mês seguinte ao período apurado. O texto prevê o pagamento a aposentados e pensionistas do auditor que faleceu na ativa “nos dois trimestres seguintes ao da publicação de sua aposentadoria”, com exceção de quem já tenha adquirido o direito, que receberá por quatro trimestres o bônus.
O texto enviado ressalva que esses valores não serão incorporados, na ativa ou aposentadoria e pensão, nem como adicional de férias ou 13º salário. E para obter esse bônus, a mudança na lei impõe que o auditor não tenha obtido um desempenho Zero no VDI (Valor Referente ao Desempenho Individual), que é uma pontuação de produtividade de cada servidor da arrecadação.
O projeto ainda traz outras alterações na lei complementar sobre a carreira dos auditores, como a vedação do recebimento sem regras específicas do VDC, uma parcela como o VDI, só que de apuração coletiva, parâmetro que vai passar a ter a correção vinculada ao percentual que for concedido a todo o serviço público. Também consta no projeto que a avaliação de desempenho individual deverá passar a ser ratificada pelo titular da secretaria.
Diluindo impacto - O presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o "Carlão", disse à reportagem que o projeto não geraria aumento de vencimentos, ao contrário, limitaria gratificações, que seriam valores elevados. Conforme ele, o assunto já tinha sido apresentado anteriormente, mas não avançou porque houve reformulação para tratar somente dos auditores fiscais. Segundo Carlão, no cenário atual, auditores podem ultrapassar o teto de vencimento com o 13º e férias, o que não será mais possível com a mudança.
Já o vice-presidente da CCJ, vereador Epaminondas Neto, o "Papy" (Solidariedade), argumenta que o projeto traz um “barramento” no que recebem auditores, para evitar valores altos ao final de um exercício. Assim como o presidente, sustentou que a mudança não vai representar elevação dos ganhos, mas distribuição no exercício, uma vez que prevê recebimentos de bônus a cada trimestre.
Para tramitar em regime de urgência, o projeto precisava de 20 assinaturas, o que não foi possível durante a sessão.
Com a aproximação do final do ano, o presidente da Casa já reconhece a necessidade de intensificar votações. O orçamento do município, por exemplo, deve ser incluído na quinta-feira, em sessão extraordinária, após ter tramitado e recebido emendas dos parlamentares.
