Sancionada lei que custeia tarifas do transporte coletivo
Montante de R$ 16,2 milhões será utilizado para garantir a gratuidade de usuários até o fim de 2025
A Prefeitura de Campo Grande sancionou, no fim da tarde desta terça-feira (23), a lei que concede subvenção econômica de R$ 16.236.000,00 ao Consórcio Guaicurus para custear o serviço de transporte coletivo de estudantes da Rede Municipal de Ensino.
O texto que regulamenta o uso do montante foi publicado em edição extra do Diário Oficial. Na tratativa, a Lei Complementar nº 519/2024 garante o pagamento de parcelas limitadas em R$ 1.476.000,00 para manter a gratuidade até o fim de 2025.
A iniciativa também garante tarifa zero a idosos, pessoas portadoras de câncer, com deficiência, estudantes no dia de aplicação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e outras gratuidades previstas no sistema de transporte coletivo.
No entanto, o consórcio terá que apresentar aferição de estudo de equilíbrio econômico-financeiro à Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos), junto à Semed (Secretaria Municipal de Educação) e SAS (Secretaria de Assistência Social)
Para atender às despesas relativas à concessão da subvenção econômica, a gestão municipal poderá abrir crédito adicional de natureza suplementar ou especial para execução da despesa no orçamento anual.
Na Câmara, a tratativa foi aprovada em regime de urgência, no início de abril. “Eles [Consórcio Guaicurus] queriam receber a tarifa técnica, mas a prefeitura não pagou. A prefeitura só deu uma correçãozinha nas gratuidades. A prefeitura vai pagar de acordo com nota fiscal, vai ter um convênio do Estado para poder fazer esse aporte com os alunos”, explicou o presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges, o "Carlão" (PSB).
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