Taxa de iluminação deixa de ser cobrada novamente a partir de sexta
Energisa vai devolver, no próximo boleto, valor da Cosip emitido em faturas impressas de 12 a 15 deste mês
Depois de cinco dias que voltou a ser emitida nas contas de luz, a taxa de iluminação pública, motivo da “guerra” judicial entre a Prefeitura de Campo Grande, deixará novamente de ser cobra a partir de amanhã (16). A informação foi divulgada nesta quinta-feira (15) pela Energisa, responsável pelo abastecimento de energia elétrica em Campo Grande.
A empresa foi notificada ontem (14) da terceira decisão judicial a respeito da suspensão da cobrança da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública), mas só amanhã conseguirá reprogramar o sistema para evitar a emissão da taxa, conforme divulgou a assessoria de imprensa.
A concessionária informou ainda que os campo-grandenses que tiverem de pagar a Cosip porque a taxa incidiu sobre as contas cuja leitura foi feita do dia 12 ao dia 15 deste mês, depois que juiz mandou interromper a cobrança novamente, serão ressarcidos com desconto na próxima fatura.
Guerra judicial – No dia 9 deste mês, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, a pedido da prefeitura, determinou que a Energisa voltasse a cobrar a taxa até que o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidisse definitivamente sobre a validade da lei complementar municipal nº 285/2016, que suspendeu a taxa por 180 dias no dia 25 de julho. A Energisa voltou a incluir o valor da Cosip no dia 10.
Mas, no dia 12 de setembro, o magistrado reconsiderou decisão e determinou a extinção do processo impetrado pela Prefeitura contra a Energisa depois que o TJMS negou liminar ao município, que tentava derrubar a lei promulgada pela Câmara.
O projeto de lei para interromper a cobrança da taxa de iluminação pública foi aprovado pelos vereadores em maio, chegou a ser vetado pelo prefeito Alcides Bernal (PP), mas o veto foi derrubado pelo Legislativo municipal, sendo sua promulgação assinada pelo presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), conforme publicado no Diogrande do dia 25 de julho.
Logo depois, a prefeitura, que considera a legislação inconstitucional, foi ao TJMS para tentar derrubar a lei nº 285/2016. Contudo, no dia 31 de agosto, os desembargadores negaram a liminar que pedia a volta da cobrança.
Depois de vários adiamentos do julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e antes do parecer final, alguns integrantes do Órgão Especial do TJMS já haviam manifestado que votariam contra o pedido da prefeitura. Por isso, no dia 30 de agosto, o Executivo municipal entrou com ação civil pública pedindo que juiz David de Oliveira determinasse que a Energisa, concessionária do setor em Campo Grande, voltasse a emitir a taxa.
Esta última ação citada foi extinta e agora tramita apenas a ADI no TJMS.
A Energisa deixa claro que seu papel “é de agente arrecadador”. “Os valores arrecadados anteriormente [com a Cosip] foram repassados integralmente à prefeitura”, informou por meio de nota.
SERVIÇO – Contribuintes podem tirar dúvidas com a Energisa pelo 0800 722 72 72.
