Justiça derruba exclusividade de empréstimo consignado em Dourados
MPE impetrou Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada. Caso haja descumprimento da decisão será cobra multa no valor de R$ 10 mil em relação a cada consumidor
A pedido do MPE (Ministério Público Estadual), a Justiça derrubou a exclusividade do empréstimo consignado em Dourados, município que fica a 233 quilômetros de Campo Grande.
O promotor de Justiça Ricardo de Melo Alves entrou com uma Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada contra o município de Dourados e Banco do Brasil devido a cláusula de exclusividade de empréstimos consignados.
Na decisão, o magistrado julgou procedente e permitiu a averbação de consignações na remuneração de servidores pelas demais instituições financeiras.
O juiz ainda reconheceu a nulidade da cláusula de exclusividade e avisou que em caso de descumprimento da decisão será cobrada multa de R$ 10 mil em relação a cada consumidor.
De acordo com os autos, devido à formalização de convênio entre a Prefeitura Municipal de Dourados e o Banco do Brasil, os servidores municipais estão vedados de buscarem empréstimo consignado junto a outras instituições bancárias.
O promotor entendeu que tal ato trata-se de uma violação aos princípios da ordem econômica, especialmente o da livre concorrência e o da defesa do consumidor, pois os servidores municipais estão sendo privados da sua liberdade e direito de escolher a instituição financeira que lhes oferecer as melhores condições contratuais.
