Municipalização da segurança avança e Costa Rica será 7ª cidade com Guarda Civil
Segundo federação, corporação tem respaldo de lei e do STF para trabalho ostensivo e preventivo
Costa Rica, a 326 quilômetros de Campo Grande, abriu concurso para contratação de 25 guardas civis municipais, segunda etapa do projeto de segurança, após a criação da corporação por lei complementar, em maio do ano passado.
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
Costa Rica, localizada a 326 quilômetros de Campo Grande, abriu concurso para 25 guardas civis municipais, dando continuidade ao projeto de segurança iniciado em maio do ano passado. A nova corporação, que será a sétima de Mato Grosso do Sul, atuará em policiamento ostensivo e preventivo, além de cuidar do patrimônio público. O prefeito Delegado Cleverson (PP) defende a municipalização da segurança, citando a insuficiência do efetivo da Polícia Militar na cidade. O salário dos guardas varia de R$ 1,4 mil a R$ 3,4 mil, com um custo mensal estimado em R$ 150 mil. A criação da Guarda Civil Municipal enfrenta resistência de outras forças de segurança, que alegam usurpação de atribuições. A recente decisão do STF reconheceu a constitucionalidade das guardas, permitindo que atuem em policiamento urbano, mas sem funções de investigação. A proposta de emenda à Constituição em tramitação busca integrar formalmente as guardas ao sistema de segurança pública, definindo suas atribuições e fortalecendo a coordenação federal.
Esta será a sétima cidade de Mato Grosso do Sul com equipe da Guarda Civil Municipal, instituição que encontra resistência de outras forças de segurança por ter ampliado o leque de atividades, sendo considerada uma invasão de atribuições.
O prefeito de Costa Rica, Delegado Cleverson (PP), diz que, além da atribuição originária, de cuidar do patrimônio, a Guarda Civil também fará policiamento ostensivo e preventivo. Na cidade, ainda será implantado sistema de ronda digital, com uso de câmeras, drones e sala de monitoramento em tempo real.
“A guarda irá agregar às forças de segurança já existentes no município”, diz o prefeito, avaliando que a tendência nacional é de que a segurança preventiva seja municipalizada. “Um dos problemas da PM é o efetivo; Costa Rica, por exemplo, tem 15 policiais para cuidar de uma cidade com 30 mil habitantes, não dá conta".
Além disso, o prefeito acredita que o serviço preventivo é atribuição do policiamento comunitário. “Não tem ninguém melhor para fazer isso do que o servidor do município; o vínculo é maior.” O salário previsto varia de R$ 1,4 mil a R$ 3,4 mil, conforme a classe e o nível de progressão. O custo mensal com salários e despesas operacionais está orçado em R$ 150 mil.
Segundo dados da Fenaguardas (Federação Nacional de Sindicatos dos Guardas Municipais), outras seis cidades de MS já têm a Guarda Civil em atividade: Bonito (21 guardas), Campo Grande (1.286), Corumbá (192), Dourados (192), Ladário (50) e Ponta Porã (65). Em todo o país, de acordo com a federação, são 1.236 guardas.
Esse número pode sofrer alteração a partir da divulgação de levantamento nacional feito pelo Ministério da Justiça. Desde dezembro de 2024, a pasta realiza a captação de dados, que ainda está na fase de coleta. Por isso, ainda não há dados consolidados.
O presidente da Fenaguardas, Luís Vecchi, diz que a municipalização da segurança é uma tendência com respaldo legal. Citou a Lei Federal nº 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais e estabeleceu diretrizes nacionais para a atuação, atribuindo competências de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário.
Vecchi também cita a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), de fevereiro deste ano, no tema 656 de repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais, desde que respeitadas as competências das demais forças. Com isso, as guardas municipais podem exercer policiamento urbano, mas sem função de polícia judiciária, ou seja, de investigação. “Essas instituições exercem papel reconhecido na segurança pública nacional. A guarda pode agir em crimes de menor potencial”, avaliou Vecchi.
Por conta da decisão do STF, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) anunciou o reexame da decisão de 2020, que considerou inconstitucional a transformação da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande em Polícia Municipal.
Na ocasião, o TJMS julgou uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela AOFMS (Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul), pela Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares de MS, pela Associação dos Militares Estaduais e pela Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de MS.
As instituições ligadas à PM são contra as mudanças nas atribuições, por considerarem uma usurpação de competência exclusiva do Estado, inconstitucionalidade da nomenclatura e das funções, além de prejuízo ao erário, com aumento de gastos pelo município.
Nomenclatura - Apesar do novo entendimento do STF, o ministro Flávio Dino manteve o veto para que a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo recebesse o nome de polícia, o que poderia alterar a nomenclatura do cargo de guarda municipal.
Segundo o ministro, toda a legislação utiliza a nomenclatura "guardas municipais" e, em nenhum momento, a Constituição Federal confere às Guardas Municipais a designação de "polícia", reservando essa terminologia a órgãos específicos, como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Polícia Penal.
O presidente da AGM Brasil (Associação dos Guardas Municipais) diz que há projetos em tramitação nas assembleias legislativas de São Paulo, Espírito Santo e Rio Grande do Sul para acrescentar a nomenclatura de "polícia" nas viaturas da guarda.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18, em tramitação especial na Câmara dos Deputados, propõe reformular a estrutura da segurança pública brasileira ao elevar o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) à condição constitucional, e delimitar com mais clareza as atribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Pela proposta, guardas municipais passam a integrar formalmente o sistema de segurança pública, podendo exercer policiamento ostensivo e comunitário, com corregedorias e ouvidorias independentes, sob controle interno e do Ministério Público. Além disso, a PEC constitucionaliza os fundos nacionais de segurança e penitenciário, garante autonomia institucional às corregedorias e fortalece a coordenação federal, em especial nos planos, normas gerais e gestão penitenciária.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.
