Prefeitura questiona e quer impugnar edital de leilão das hidrelétricas
Um dia antes de terminar o prazo, a prefeitura de Três Lagoas - distante 338 km de Campo Grande, questionou a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre a especificação da sede da hidrelétrica de Jupiá no edital de leilão. A assessoria jurídica do município alega que a agência não esclarece a quem pertence a usina, o que pode causar brigas no futuro.
O leilão da usina de Jupiá e de Ilha Solteira está marcado para acontecer no próximo dia 6, mas até o edital pode ser impugnado por qualquer uma das partes envolvidas até o dia 30. O assessor jurídico da prefeitura, Clayton Mendes de Moraes, explica que protocolou pedido para que a Aneel deixe claro no edital a quem pertence a usina de Jupiá, localizada no rio Paraná, entre Três Lagoas/MS e Castilho/SP.
"O edital reconhece que a casa de máquinas esta em Três Lagoas, mas não deixa claro sobre a quem pertence a usina. Todos os outros editais de usina deixam isso claro, menos os que envolvem Três Lagoas e Selvíria e é por isso que queremos esclarecer esse assunto, para não passar outros anos com esse problema", explica o advogado.
Para respaldar o questionamento, o município enviou ao órgão documento que informa a existência de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível no Tribunal de Justiça, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça e com trânsito julgado certificado, cujo teor assegurou que a Usina de Jupiá pertence, exclusivamente, ao Município de Três Lagoas.
O caso - No dia 18 de agosto de 2015, o Ministério de Minas e Energia publicou a portaria nº 384 no Diário Oficial na qual reconheceu que os dois empreendimentos estão no Estado de Mato Grosso do Sul, porém, os municípios paulistas de Castilho e Ilha Solteira questionaram a publicação. Entretanto o ministério publicou no dia 21 de agosto, no Diário Oficial da União, uma nova portaria onde colocou a sede da Usina de Ilha Solteira no Rio Paraná.
Os municípios de Selvíria e Três Lagoas, alegam que as casas de máquinas das unidades estão em solo sul-mato-grossense, o que, consequentemente definiria a questão do domicílio fiscal das usinas, garantindo ao Estado o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das operações e aos municípios os royalties pelos empreendimentos, sendo importante para a economia.
Além disso, Três Lagoas poderia ser beneficiada com acréscimo da receita nos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Estima-se que a arrecadação teria acréscimo de R$ 15 milhões a R$ 18 milhões por ano.
