Servidor tem opção da portabilidade, afirma governador sobre consignado
Ao comentar esta manhã a decisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), determinando o fim da exclusividade para administração de empréstimos consignados, como ocorre com o Banco do Brasil, o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB, disse que os servidores do Estado têm, desde sempre, a opção da “portabilidade”, ou seja de fazer as operações em outras instituições.
Em entrevista ao Campo Grande News*, o governador disse que há decisões judiciais neste sentido e que a Secretaria de Administração tem autorizado a realização de empréstimos consignados em outras instituições que não o Banco do Brasil.
Puccinelli não revelou se o contrato com o Banco do Brasil vai sofrer alguma alteração. O contrato, firmado em 2009, vale até 2014 e quando foi firmado, a instituição pagou R$ 157 milhões para continuar administranto a folha de pagamento do Estado.
No começo de 2010, o Governo do Estado baixou decreto estabelecendo a exclusividade e, a partir daí, descredenciou as outras instituições que faziam consignados para os servidores.
A decisão do Cade foi a segunda no mesmo sentido. No começo do ano, o Banco Central editou norma impedindo que novos contratos tragam cláusula de exclusividade para a realização de consignados. O Cade, ao analisar o assunto, entendeu que elas elas ferem a livre concorrência e determinou que sejam suspensas inclusive as que estão em vigor.
O Banco do Brasil emitiu nota sobre o assunto, informando que vai aguardar ser comunicado oficialmente da decisão e também que vai trabalhar pelo cumprimento das claúsulas dos contratos firmados.
