Cade não tem prazo para analisar recurso do BB sobre consignado

Banco recorreu de decisão que impede cláusula de exclusividade para empréstimos descontados na folha.

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa da Economia) ainda está analisando o recurso apresentado pelo Banco do Brasil contra a decisão que mandou suspender contratos com cláusula de exclusividade para a realização de empréstimos consignados. A decisão afeta o contrato do Governo de Mato Grosso do Sul com a instituição, que, em razão do recurso ao Cade continua valendo.

A decisão do Conselho a respeito foi no dia 30 de agosto e agora, não há prazo, conforme a assessoria de imprensa, para a análise do recurso.

No Estado, os consignados passaram a ser exclusividade do Banco Brasil para os servidores após um decreto publicado em fevereiro do ano passado, regulamentando o que já estava previsto no contrato renovado com o BB em 2009.

Há várias ações na Justiça questionando a restrição a outros bancos, mas ainda não houve uma decisão final.

Em janeiro deste ano, o Banco Central também baixou medida a respeito, proibindo a exclusividade, mas mantendo os contratos já assinados.

Após a decisão do Cade, o BB também acionou o Banco Central para saber qual decisão deve valer e ainda não há resposta.

Afetadas diretamente pela medida, as financeiras e corretores de crédito que estão impedidas de fazer consignado com os servidores estaduais anunciaram semana passada a coleta de assinaturas para um abaixo-assinado com o objetivo de pressionar o Governo do Estado a mudar as regras.