Começa a valer regra do e-commerce que pode render R$ 50 milhões a MS
Começa a vigorar hoje (01) as novas regras para o comércio eletrônico em todo país, em que, segundo as perspectivas do governo de Mato Grosso do Sul, pode render ainda em 2016, a quantia de R$ 50 milhões aos cofres públicos. A partir de agora, o Estado de destino passará a receber ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) destes produtos, pois será dividido com a origem.
Segundo o secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, esta é uma previsão para o ano de 2016, sendo que, como vai se aumentar o percentual de imposto para Mato Grosso do Sul, pode se chegar a R$ 150 milhões em 2019. Ele ponderou que os números podem mudar, de acordo com o andamento da economia e mercado.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) enviou o projeto que regulamentava esta mudança, a nível estadual, junto com o pacote de ajuste fiscal. Neste caso como a matéria era benéfica para o Estado, conseguiu o aval de todos os deputados. A lei estadual foi sancionada no dia 22 de novembro de 2015.
Com a mudança, os estados de origem que ficavam com toda arrecadação, passam a dividir o imposto com os de destino dos produtos comercializados. Neste ano fica 40% para o destino e 60% a origem, já em 2017 se inverte a divisão, com 60% (destino) e 40% (origem), em 2018, passa a ser 80% (destino) e 20% (origem), até que em 2019, o estados do destino dos produtos ficam com todo a receita do ICMS.
A medida faz parte da Emenda Constitucional (EC) 87/2015, promulgada pelo Congresso em abril do ano passado, depois de três anos de discussões. Após ascensão da internet, o comércio eletrônico tornou-se foco das disputas entres os estados, já que antes o imposto só ficava com a federação que abrigava a loja virtual, dando arrecadação maior para Rio de Janeiro e São Paulo.
Com esta mudança, os estados que antes eram apenas o destino destes produtos começam a arrecadar em 2016 e depois de forma progressiva aumentam o percentual, até chegar em 2019 tendo 100% desta receita, que vai ajudar muito os cofres públicos.
