MS tem prejuízo de R$ 265 milhões com liminar sobre venda pela internet
O secretário estadual da Fazenda, Jader Julianelli, afirmou que, com a liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, Mato Grosso do Sul pode perder R$ 265 milhões em 2014. O magistrado derrubou a autorização dos estados para cobrança de ICMS nas vendas pela internet no destino.
“Nós já passamos este caso para PGE (Procuradoria Geral do Estado) que vai analisar o que esta liminar pode incidir em nossa legislação estadual. Nós usamos este protocolo como embasamento, mas o convênio não foi escrito na íntegra, tem outras modificações”, ressaltou ele.
Jader se referiu ao protocolo 21 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que justamente autoriza a cobrança de ICMS pelos estados de destino na venda de produtos pela internet.
Esta decisão do ministro do STF seguiu os argumentos da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que havia ingressado com uma ação direta de inconstitucionalidade contra esta prática.
Com o protocolo suspenso, era pago (ICMS) 50% aos estados da origem do produto e 50% nos (estados) de destino. A CNC alega que só deve ser cobrado na origem, pois senão haverá uma prática de “bitributação”.
“Além da nossa consulta jurídica, só nos resta aguardar a intimação do Confaz sobre as devidas alterações nos estados”, ponderou Jader.
Após esta liminar de Fux, a decisão segue para o plenário do STF onde será apreciada por todos os ministros do Tribunal, que irão resolver se mantém ou derrubam esta proposta.
“No caso em exame, o que se discute é exatamente saber se podem os Estados membros, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, instituir novas regras de cobrança de ICMS”, argumentou o ministro em sua decisão.
Este protocolo que foi “derrubado” foi assinado por 17 estados, além do Distrito Federal, que tinham como argumento os prejuízos no e-commerce pelo número reduzido de indústrias que usam a internet para a comercialização de produtos.
