Novo "desenho" da 163 prevê congelamento do pedágio se contrato for descumprido
ANTT realiza audiência pública de repactuação da rodovia nesta terça-feira
O novo projeto de repactuação da BR-163 prevê punição em casos de não cumprimento do contrato. Esse é um dos pontos positivos visto pelo secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruck.
RESUMO
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Um novo projeto de repactuação para a BR-163 em Mato Grosso do Sul prevê punições para o não cumprimento do contrato pela CCR MSVia, concessionária atual. O plano, aprovado pelo TCU, inclui a duplicação de mais 200 km e a construção de 198 km de terceira pista, com meta de 70% das obras em 3 anos. Apesar da possibilidade de novas propostas, o secretário de Desenvolvimento Econômico considera a CCR uma boa opção devido aos custos de se iniciar um novo projeto. O pedágio por 100 km em pista simples aumentará gradualmente de R$ 7,52 para R$ 15,13 até 2028. O governador solicitará à ANTT a priorização de duplicações em trechos críticos.
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“Existe uma punição mais adequada à empresa, caso ela não cumpra o contrato. Não existia no padrão do contrato anterior. Nesse momento nós temos um rigor maior, de suspensão, de não aumento do pedágio caso a empresa não venha cumprir. Hoje, nós temos uma situação que não está tendo investimento e o pedágio tem sido reajustado”, explicou o secretário durante audiência pública organizada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), nesta terça-feira (17).
A BR-163, com 860 km de extensão, passará por uma revisão do modelo econômico-financeiro e do programa de exploração da rodovia, buscando melhorias na infraestrutura e na mobilidade. O plano de repactuação aprovado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) prevê intervenções pontuais de duplicação em trechos estratégicos.
“É importante lembrar que o contrato da BR-163, da CCR MSVia, não houve o cumprimento do contrato integral, a duplicação de 100% dos 860 quilômetros. A partir desse momento, houve um distrato junto à União, a CCR pediu uma repactuação. O Tribunal de Contas da União autorizou essa repactuação, fazendo uma concessão de maior prazo e redefinindo o projeto, botando novas condições”, completou Verruck.
Deste total, 200 km já estão duplicados. Com o novo modelo, estão previstos mais 200 km de duplicação e mais 198 quilômetros de terceira pista, que devem ser realizados, pelo menos, 70% em 3 anos.
Após a apresentação de todo o contrato, valor de pedágio, valor de investimento, pontos de duplicação, ainda fica aberta a consulta pública. Caso outra empresa se interesse, também pode apresentar proposta.
O secretário acha pouco viável por questão de custo, sendo que a nova empresa teria que começar do zero. São de 5 a 6 empresas que atuam neste setor de concessão.
“A gente sempre pensa que o ideal seria uma nova empresa, mas nós entendemos que se foi pactuado e tenha claramente o sistema de punição, a CCR pode ser uma boa parceira, porque ela já está aqui”, pontuou.
Depois do contrato firmado, Verruck disse que o governador Eduardo Riedel vai solicitar à ANTT para que as duplicações sejam feitas nos pontos mais críticos, como de Campo Grande a Dourados; anel viário de Campo Grande, onde tem 50% dos acidentes; Dourados a Caarapó.
Pedágio - Até 2028, o valor por 100 km em pista simples passará de R$ 7,52 para R$ 15,13, em etapas anuais. Em 2025, o custo será de R$ 10,60, subindo para R$ 12,60 no ano seguinte, até alcançar a tarifa final.
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