Prazo para renegociação no Litígio Zero da Receita Federal termina dia 31
Programa dá descontos e faz parcelamento de dívidas de até R$ 50 milhões
RESUMO
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O prazo para adesão ao programa de renegociações de dívidas "Litígio Zero" da Receita Federal termina às 18h desta quinta-feira (31). Pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 50 milhões podem parcelar em mais de 100 vezes e abater até 100% de juros e multas em créditos considerados irrecuperáveis. O Ministério da Fazenda destaca que há condições especiais para microempresas e instituições de ensino, com limites de redução de até 70% e prazos de quitação de até 140 meses.
Termina às 18h (horário de Brasília) dessa quinta-feira (31) o prazo para aderir ao programa de renegociações de dívidas "Litígio Zero", da Receita Federal. Interessados podem acessar a página Transação Tributária.
Pessoas físicas e jurídicas que estiverem devendo até R$ 50 milhões para o Fisco podem fazer parcelamentos em mais de 100 vezes, com possibilidade de abaterem 100% dos juros e multas nos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
“Há a possibilidade de pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas, bem como uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de até 70% da dívida, após os descontos, entre outras vantagens”, detalhou o Ministério da Fazenda.
Ainda de acordo com a pasta federal, são oferecidas condições especiais para brasileiros, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, santas casas de misericórdia e cooperativas, por exemplo.
“Para esses, os limites máximos de redução previstos serão maiores, de 70% sobre o valor total de cada crédito, e o prazo máximo de quitação aumenta para até 140 meses”, acrescentou.
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