Câmara aprova projeto que regulamenta mercado de carbono

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (19), o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. A proposta prevê a criação de mercados regulados e voluntários de títulos relacionados à emissão e remoção de gases do efeito estufa, estabelecendo metas para empresas que mais poluem. O objetivo é promover a sustentabilidade e alinhar o país às metas climáticas globais.

O texto, aprovado por 336 votos a 38, define um sistema denominado SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões), que será implantado gradualmente em cinco fases ao longo de seis anos. O SBCE permitirá a negociação de CBE (Cotas Brasileiras de Emissão) e certificados de redução ou remoção verificada de emissões, integrando compromissos de redução de emissão e medidas de compensação.

Para cada período de compromisso, um Plano Nacional de Alocação estabelecerá o limite máximo de emissões, o volume de CBEs disponíveis e as condições para o uso de CRVEs. Esses planos devem ser aprovados com pelo menos 12 meses de antecedência e conter metas graduais, além de estimativas para os dois períodos seguintes.

As cotas serão distribuídas com base em critérios como desenvolvimento tecnológico, custos de abatimento e eficiência histórica. As emissões das empresas serão avaliadas considerando a proporção de emissões setoriais em relação ao total nacional e a produção econômica.

Impacto tributário e benefícios ambientais - A negociação de títulos estará sujeita às regras do Imposto de Renda, mas será isenta de PIS e Cofins. Despesas relacionadas à geração de créditos, como certificação e registro, poderão ser deduzidas do IRPJ e da CSLL. Além disso, atividades como a conservação de áreas protegidas poderão gerar créditos de carbono.

O projeto também exige que seguradoras e entidades financeiras destinem ao menos 1% de suas reservas anuais a ativos ambientais, incentivando investimentos no mercado de carbono.
O setor agropecuário ficará fora da regulação direta, apesar de ser responsável por cerca de 27% das emissões nacionais, segundo dados recentes. Já o setor de saneamento será isento de cumprir limites se utilizar tecnologias comprovadamente eficazes para neutralizar emissões.

A regulamentação será implementada em cinco fases, começando pela elaboração de normas e avançando para o monitoramento e relato de emissões, até a distribuição gratuita de cotas e o funcionamento pleno do mercado.

O relator do projeto, deputado Aliel Machado (PV-PR), destacou que a regulamentação busca preparar o Brasil para evitar prejuízos em exportações, considerando medidas como o CBAM (Carbon Border Adjustment Mechanism), adotado pela União Europeia. Segundo ele, o mercado de carbono é uma oportunidade estratégica, especialmente para aproveitar o potencial das florestas nacionais.

Enquanto isso, líderes como Nilto Tatto (PT-SP) defenderam o projeto como uma ferramenta contra a crise climática, ressaltando o atraso do Brasil em relação a outros países. Já parlamentares da oposição pediram soluções que equilibrem proteção ambiental e desenvolvimento econômico sustentável.

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