Lula sanciona "Estatuto do Pantanal" com diretrizes para conservação do bioma

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.228/2025, que estabelece normas para o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do Pantanal, reconhecido como patrimônio nacional. O texto prevê incentivos às atividades econômicas sustentáveis, apoio ao turismo ecológico, valorização da cultura local e fortalecimento da fiscalização contra desmatamento e queimadas ilegais.

O texto da lei de proteção ao bioma, chamado de “Estatuto do Pantanal”, foi publicado na edição desta quarta-feira (1º) no Diário Oficial da União. Nele, também constam vetos a artigos que tratam do manejo integrado do fogo e do incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente.

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A lei também cria o selo “Pantanal Sustentável”, destinado a certificar produtos, serviços e práticas compatíveis com a conservação ambiental. Entre as medidas previstas estão a recuperação de áreas degradadas com apoio financeiro e fiscal, a promoção de cadeias produtivas ligadas à bioeconomia, a ampliação de pesquisas científicas e o estímulo a programas de educação ambiental.

A norma ainda prevê cooperação entre União, estados e municípios para implementar políticas de preservação, assim como o fomento à certificação ambiental e ao monitoramento de fauna e flora.

A lei determina que o corte e a supressão de vegetação nativa no Pantanal só poderão ocorrer com autorização do órgão ambiental competente e cadastro no CAR (Cadastro Ambiental Rural). Proíbe a derrubada de áreas quando o proprietário não cumprir a legislação sobre Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Agricultores familiares e comunidades tradicionais terão assistência para o manejo sustentável da flora.

Entre os objetivos estão a valorização da cultura pantaneira, o reconhecimento dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, a recuperação de áreas degradadas com incentivos fiscais e financeiros e a promoção de cadeias produtivas ligadas à bioeconomia, ao turismo e às atividades agropecuárias sustentáveis. A lei também prevê ações de combate ao desmatamento ilegal, fortalecimento da fiscalização, monitoramento da fauna e da flora e criação de programas de educação ambiental.

Vetos – A lei chegou à publicação com vetos presidenciais. No capítulo sobre diretrizes gerais, foi barrado o dispositivo que tratava da recuperação e utilização de áreas desmatadas e degradadas e previa a incorporação ao processo produtivo, respeitada a obrigação de manutenção da vegetação nativa de acordo com a legislação florestal.

Também foi vetado todo o Capítulo VI, que tratava do manejo integrado do fogo e da prevenção e do combate a incêndios florestais, englobando os artigos 7º ao 12º. No caso de Mato Grosso do Sul, a legislação estadual já estabelece normas para essas ações.

No capítulo de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente, Lula vetou o dispositivo que previa pagamentos por serviços ambientais, com retribuição proporcional à importância do serviço prestado para o desenvolvimento sustentável.

Neste tema, sobre a vedação da aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais suprimiu o parágrafo que tratava especificamente de propriedade ou posse rural localizada em terra indígena homologada, em território quilombola ou em unidade de conservação da natureza de proteção integral com regularização fundiária finalizada.

Críticas - O Estatuto do Pantanal foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 2 de setembro deste ano e já havia recebido aval do Senado, faltando apenas a sanção presidencial, publicada hoje.

Em documento publicado no dia 8 de setembro,  assinado por 26 instituições nacionais e internacionais, como WWF-Brasil, Observatório do Clima, Fundação SOS Mata Atlântica, ISA (Instituto Socioambiental), o Estatuto do Pantanal foi criticado por ser considerado genérico, se limitar a diretrizes genéricas e não trazer instrumentos concretos de gestão ambiental.

Entre os pontos considerados críticos está a ausência da BAP (Bacia do Alto Paraguai), área considerada fundamental para manter o regime hídrico e os processos ecológicos do Pantanal. Sem essa inclusão, alertam especialistas, será impossível garantir a integridade do bioma.

O bioma, maior planície alagada do planeta, possui cerca de 4.700 espécies catalogadas, entre elas 650 aves, 260 peixes, 120 mamíferos e 190 répteis, distribuídas em 150 mil km² no centro-oeste da América do Sul. Dados do MapBiomas apontam que 9% do Pantanal foi degradado nos últimos cinco anos, com 85% dos incêndios ocorrendo em áreas privadas.

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