Câmara aprova lei que permite à prefeitura fechar parceria com empresa
Outras 12 propostas foram aprovados na sessão desta quinta-feira na casa de leis
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (14) em regime de urgência a lei que permitirá à prefeitura fechar parcerias com empresas, nas chamadas PPP (Parceria Público Privada).
No início de sua gestão, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) afirmou que as parcerias poderiam ser saídas para conclusão de projetos, como o Centro de Belas Artes, no bairro Cabreúva.
A lei aprovada traz regras quanto aos eventuais convênios com a iniciativa privada. A contratação de empresas para gerir serviços públicos será feita por meio de licitação.
O projeto contempla ainda a criação de um fundo garantidor de parceira público-privada para pagamento das empresas.
Conforme o texto, a contraprestação dos serviços administrados pode ser por meio de tarifa cobrada dos usuários, pagamento com recursos da prefeitura, entre outros "meios de pagamento admitidos em lei".
O repasse de verbas, no entanto, só será efetivado quando a obra ou empreendimento estiver disponível para utilização e também de acordo com o desempenho do serviço.
Outros projetos - A Câmara Municipal aprovou ainda outros 12 projetos de lei. Um deles trata-se de doação de áreas para a Emha (Agência Municipal de Habitação). Outra área foi desafetada do bairro Carandá Bosque II e doada para Uems (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul).
Os vereadores também aprovaram o projeto de que cria a Medalha Alferes José da Silva Xavier - Tiradentes - e o institui a Medalha Legislativa do Mérito do Economista e do Administrador Cristóvão Silveira.
A proposta que dispõe sobre vagas em Ceinfs (Centro de Educação Infantil) e escolas municipais para crianças vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica também foi aprovada, assim como a que cria a campanha agosto lilás e o programa da "penha vai à escola".
A Câmara Municipal aprovou o programa Motorista Premiado, incentivando a redução de acidentes por excesso de velocidade de Campo Grande e o que estabelece aos hospitais e maternidades oferecimento aos pais e cuidadores de recém-nascidos treinamento de primeiros socorros. A medida é para casos de engasgamento e prevenção de morte súbita.
Em primeira votação - ou seja, ainda passarão por mais uma análise -, foi aprovado o projeto que obriga a realização de exames para doenças de diabetes e anemia em alunos com idade pré-escolar e ensino fundamental da rede municipal de ensino.
Os parlamentares deram aval ao programa Central de Empregos para Pessoas com Deficiência e ao que cria a semana de prevenção, conscientização e combate de automutilação na adolescência e pré-adolescência.
O programa que isenta pessoas doadoras e receptoras de rim do pagamento de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo municipal.
