Câmara aprova renegociação de débitos com a prefeitura
Projeto será encaminhado ao prefeito e só passa a valer depois que for sancionado
A Câmara Municipal aprovou em regime de urgência, na sessão desta quinta-feira (28), o projeto de lei que prevê a renegociação de dívidas com a Prefeitura de Campo Grande. Além da lei, também foi aprovada emenda apresentada pela própria Casa de Leis que amplia os descontos e prazos de pagamentos das dívidas.
A lei engloba todos os tributos e taxas cobrados pela prefeitura, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Com a aprovação o contribuinte passa a ter três formas de pagamento de débitos com os impostos cobrados pela prefeitura: à vista com desconto de 90% nos encargos, além de parcelamentos em seis ou 12 meses do valor.
No projeto original, o campo-grandense tinha descontos de 80% de pagamento à vista e poderia parcelas as dividas em apenas cinco vezes.
Como foi aprovado em regime de urgência o projeto agora segue para o chefe do administrativo Marquinhos Trad e só passa a valer após ser sancionado.
Compareceram na sessão 28 dos 29 vereadores. O projeto e a emenda que amplia os benefícios foram votados separados. Apenas o vereador André Salineiro (PSDB) foi contrario a aprovação da emenda que amplia o benefícios aos contribuintes. Já o projeto de lei foi aprovado por unanimidade dos presentes.
“Quem se beneficia com esse sistema é o mal pagador, pois o bom pagador, que não tinha condições, quitou suas dívidas na primeira oportunidade oferecida, que foi no início do ano. Agora vem um projeto melhor, o que não é justo para quem já pagou as dívidas”, justifica o parlamentar.
No início deste ano, a prefeitura arrecadou R$ 232 milhões entre IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Refis (Programa de Conciliação Fiscal) durante campanha de negociação de débitos.
