Câmara autoriza município a remanejar verba e isenção para transporte coletivo

Na última sessão do ano, vereadores aprovaram dois projetos do Executivo municipal por unanimidade. A Prefeitura está autorizada a tirar R$ 6 milhões da Educação para quitar débitos com médicos, clinicas e laboratórios que atendem pelo IMPCG (Instituto Municipal de Previdência Social) e além disso, a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para as empresas do transporte coletivo que atuam na Capital também foi validada por mais três meses.

“Fica demonstrada assim, a responsabilidade dos vereadores. Dois projetos do Executivo aprovados para que o prefeito possa terminar o mandato”, afirmou o presidente da Casa de Leis, vereador João Rocha (PSDB).

O pedido de abertura de crédito suplementar para pagar despesas do IMPCG chegou ontem (21) à Câmara para ser votado em regime de urgência. Os R$ 6 milhões serão retirados do caixa da Semed (Secretaria Municipal de Educação) para as despesas do IMPCG.

Neste ano, médicos, psicólogos e outros profissionais de saúde chegaram a deixar de atender pacientes beneficiários do convênio da Previdência municipal. A justificativa dada pelos credenciados aos servidores municipais e seus dependentes é que a autarquia administrada pela prefeitura atrasa constantemente os pagamentos pelas consultas, procedimentos e tratamentos realizados.

Isenção do ISSQN – Já o projeto que renova a isenção do ISSQN foi aprovado com ressalva. A prefeitura deixaria de cobrar o tributo das empresas de ônibus por mais um ano, mas a Câmara aprovou emenda que permite a renúncia até março.

De acordo com o presidente da Casa, o prazo é razoável para que o prefeito eleito, Marquinhos Trad (PSD), assuma o cargo, se inteire das contas do município e decida se manterá a isenção.