Câmara vota projeto para criar vagas na rede privada quando não houver em creche
Vereadores votarão o parecer da CCJR, que opinou pela “não tramitação” do PL que cria o Programa Mais Creches
Na próxima quinta-feira (20), a Câmara de Vereadores de Campo Grande votará o parecer do projeto de lei que cria o Programa Mais Creche, que prevê critérios para preenchimento de vagas na rede privada de ensino quando não houver disponibilidade nas Emeis (Escolas Municipais de Ensino Infantil).
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
A Câmara de Vereadores de Campo Grande votará, na próxima quinta-feira (20), o projeto de lei que cria o Programa Mais Creche, destinado a suprir a falta de vagas em creches municipais. O projeto, de autoria do vereador Clodoison Pires, visa atender crianças de 0 a 3 anos em situação de vulnerabilidade, oferecendo vagas em instituições privadas quando não houver disponibilidade nas escolas municipais. O benefício será pago às instituições credenciadas. Apesar de parecer contrário da Procuradoria Municipal por inconstitucionalidade, o projeto será votado. Campo Grande enfrenta um déficit de vagas na educação infantil, com famílias recorrendo à Defensoria Pública para resolver a situação. Outro projeto em pauta exige a divulgação semestral de informações sobre emendas parlamentares para garantir transparência.
O Projeto de Lei n.º 10.996/23, de autoria do vereador Clodoison Pires (Podemos), é um dos dois projetos que receberam parecer da CCJR (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação) e que serão votados durante a sessão ordinária.
A proposta prevê atendimento a crianças de 0 a 3 anos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, cadastradas na Reme (Rede Municipal de Ensino) e não matriculadas por falta de vaga próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis.
Conforme apresentado no projeto de lei, o benefício do programa será pago à instituição de ensino credenciada de acordo com o número de crianças atendidas, mediante a celebração de contrato com a Administração Pública Municipal.
Em maio de 2023, o procurador municipal da Câmara, Aral de Jesus Cardoso, emitiu parecer contrário ao projeto, apontando um “vício de inconstitucionalidade”. Segundo ele, a proposta cria obrigações para a administração municipal, invadindo competências exclusivas do Executivo.
Na época, a CCJR seguiu a mesma justificativa da Procuradoria e deu parecer pela “não tramitação” do projeto, conforme relatório do então relator, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB).
É importante destacar que Campo Grande enfrenta um déficit de vagas na educação infantil. No mês passado, aproximadamente 260 famílias da capital agendaram atendimentos com a Defensoria Pública em um mutirão para tentar resolver a situação e sair das filas de espera, que podem durar meses ou até anos.
Outras discussões - Também será analisado e votado o Projeto de Lei n.º 10.909/23, que prevê a obrigatoriedade da divulgação semestral das informações sobre emendas parlamentares destinadas ao município. A proposta exige a publicação do valor dos recursos, sua destinação e a previsão de conclusão da execução, com o objetivo de garantir mais transparência.
Na Tribuna, o médico Paulo Siufi, diretor-clínico da APAE/CG (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Grande), falará sobre os serviços prestados pela instituição e a construção do Hospital da Criança e do Adolescente com Deficiência.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.
