Deputada adia votação de empréstimo de US$ 80 milhões para Hospital Regional
Este é o segundo pedido de vista ao texto nesta semana
A deputada estadual Gleice Jane (PT) pediu vista ao Projeto de Lei nº 254/2025, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito de até US$ 80 milhões com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), durante a sessão ordinária desta quarta-feira (29). Com o pedido da líder do PT, o texto apresentado pelo governador Eduardo Riedel (PP) deve voltar ao plenário da Assembleia Legislativa apenas na próxima semana.
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A deputada Gleice Jane (PT) solicitou vista ao Projeto de Lei nº 254/2025, que autoriza empréstimo de US$ 80 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento para o Hospital Regional de Campo Grande. Este é o segundo adiamento da votação, após pedido similar do deputado João Henrique Catan (PL). O valor, equivalente a R$ 440 milhões, será destinado aos compromissos contratuais da Parceria Público-Privada do hospital, que visa transferir a gestão da unidade para o setor privado. A votação do projeto, enviado pelo governador Eduardo Riedel (PP), deve ocorrer na próxima semana.
Este é o segundo pedido de vista ao texto que prevê o empréstimo de cerca de R$ 440 milhões. Na sessão desta terça-feira (28), o deputado estadual João Henrique Catan (PL) foi o primeiro a pedir mais tempo para analisar a proposta enviada no início de outubro. De acordo com o projeto, o valor servirá para cumprir os compromissos contratuais da PPP (parceria público-privada) do Hospital Regional de Campo Grande, que foi lançada para repassar a gestão da unidade hospitalar ao setor privado.
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Os deputados aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 261/2025, que institui um programa estadual de regularização de débitos tributários e não tributários, com regras excepcionais de pagamento, reduções significativas de multas e juros e ampliação de prazos para adesão e quitação.
A iniciativa busca estimular a regularização fiscal dos contribuintes, restabelecer benefícios fiscais suspensos por inadimplência e desafogar a máquina pública ao reduzir a quantidade de autos de infração e ações judiciais envolvendo créditos estaduais. O programa contempla débitos gerados até 28 de fevereiro de 2025 (no caso do ICMS e obrigações acessórias) ou 31 de dezembro de 2024 (no caso de taxas de licenciamento de veículos) e terá prazo de adesão até 30 de dezembro de 2025.
Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Lei nº 172/2025, que cria o Programa Estadual CNH MS Social, com a inclusão de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito em seu custeio. O texto apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Gerson Claro (PP), acrescenta a receita oriunda das multas de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), ampliando as possibilidades de manutenção do programa.
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