Deputado quer proibir nomeação de servidores condenados por racismo em MS
Vedação valeria após a condenação penal com trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recurso
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul um projeto de lei que barra a nomeação de cidadãos condenados por racismo em cargos públicos comissionados ou efetivos. A matéria é de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT).
A vedação vale após a condenação penal com trânsito em julgado - quando não cabe mais recurso - e cessa com a extinção da pena.
“A lei que define os crimes de racismo no Brasil, N.º 7.716/1989, completou 30 anos em 2019, mas ainda há muito a ser feito para a efetivação do combate aos chamados crimes de ódio e intolerância, que são aqueles em que uma forma de violência é direcionada a um determinado grupo social com características específicas”, ponderou Cruz na justificativa do projeto.
Em entrevista ao Campo Grande News, o parlamentar defendeu que cada vez são necessárias ferramentas legais para combater esse crime. “Precisamos conter o racismo e punir quem comete essa discriminação pela cor da pele. É mais um instrumento para fortalecer essa luta”, afirmou.
Ele disse ainda que vai acompanhar a tramitação até o fim para que a medida seja efetivada. “Vou estar acompanhando a votação nas comissões, articulando com os outros deputados e com o Executivo”, garantiu.
Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), torna-se lei na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico.
