Deputados aprovam desconto na renovação de CNH para bom motorista
Texto enviado pelo Governo prevê 10% de desconto para quem não cometeu infrações
Os deputados estaduais aprovaram esta manhã, em primeira votação, projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo que prevê desconto de 10% para processos de renovação, de adição e de mudança de categoria da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de condutores que não cometeram infrações nos 12 meses anteriores. Os beneficiados devem constar no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores).
Pelo texto, a pessoa pode se utilizar do desconto em somente uma ocasião em um raio de 12 meses, ou seja, se renovar a CNH e em um período posterior tentar ingressar em outra categoria, somente terá desconto uma vez.
Além da análise dessa matéria, os deputados votaram outros seis projetos, incluindo leis orçamentárias e aprovaram requerimentos, indicações, moções de congratulações. O PPA (Plano Plurianual), com estimativa de destinar R$ 104 bilhões entre 2024 e 2027, foi aprovado em segunda votação, assim como a LOA (Lei Orçamentária Anual), com previsão de R$ 25,4 bilhões.
Ainda passaram projetos instituindo o Programa Estadual de Combate à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, com mecanismos e instrumentos para detecção e combate à violência; outro que torna a última semana do mês de outubro a Semana Estadual do Livro, Leitura e Biblioteca nas bibliotecas públicas e escolares e, ainda, outras matérias do Executivo, como um projeto que reforma a Lei Orgânica da Polícia Civil para incluir a realização de avaliação física e psicológica como requisito para promoções. Pela regra atual, somente os policiais que estão na parte operacional são submetidos a esses exames periodicamente. O texto também prevê uma remuneração adicional para policiais que integram equipe de monitoramento aéreo.
Arrecadação- Relator do projeto da Lei Orçamentária, o deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD) considerou que os números apontam o bom momento econômico do Estado, um dos motivos apresentados ontem pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) para anunciar que não defenderia reajuste da alíquota do ICMS, em movimento oposto à maioria dos Estados. Como houve perdas recentes, muitos elevaram dos 17% para até 22%. Riedel considerou que o desempenho da economia possibilitaria a MS não elevar o percentual da chamada alíquota modal.
“A lei orçamentária prevê 25 bilhões, 480 milhões de reais, portanto quase 25,5 bilhões de reais. E para que a gente tenha uma dimensão desse crescimento que ele tem apresentado em relação a esse ano de 2023, o orçamento desse ano de 2023 é da ordem de 22 bilhões de reais. Então nós estamos acrescentando quase 3 bilhões e meio de reais de um ano”, comentou o relator, destacando a diversidade de atividades econômicas em expansão no Estado, mencionando cerca de R$ 80 bilhões em investimentos na implantação de indústrias. “Então esse bom momento está sendo refletido por um orçamento mais robusto”, pontuou.
Os projetos das leis orçamentárias ainda passam mais uma vez pelo plenário da Assembleia, para a aprovação do texto final, uma vez que receberam emendas.
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