Deputados esperam acordo entre prefeitos e TCE sobre multas
Os parlamentares aguardam uma resposta do Tribunal sobre eventuais mudanças na aplicação de multas
Para evitar um impasse entre as instituições e até uma possível PEC (Proposta de Emenda Constitucional), os deputados esperam um acordo entre os prefeitos e TCE (Tribunal de Contas Estadual) em relação a aplicação de multas. Os parlamentares aguardam uma posição do Tribunal, após eles pedirem um prazo de 15 dias.
“Esperamos que haja um bom senso dos dois lados, tanto aos prefeitos como o TCE. Sabemos que o Tribunal tem uma missão constitucional de fiscalizar os gestores, mas também não pode ser uma fábrica de multas”, disse o deputado José Carlos Barbosa (DEM).
Para Márcio Fernandes (MDB) um acordo para este impasse seria a melhor solução. “Acredito que é preciso ter uma mudança de regras em relação as multas e notificações. Já houve uma boa conversa no sentido de rever o entendimento em relação a alguns pontos, que se pode avançar”.
Rinaldo Modesto (PSDB) também defende uma atualização nas regras. “O ideal sempre é um consenso e acordo entre as partes, com mudanças nas regras até para ser mais justos com os prefeitos em relação as multas, que seriam aplicadas quando houver dolo na administração”.
Solicitações – Os prefeitos pedem que em caso de multas para não entrega de documentos, a responsabilização não recaia apenas ao gestor e sim ao servidor responsável por esta tarefa, o que deixaria o funcionalismo atento a eventuais problemas.
Também pede que o Tribunal faça uma intimação pessoal ao prefeito, para que esteja ciente de eventuais irregularidades e documentos não enviados, dando ao gestor a possibilidade de justificar e apresentar defesa. Por fim, ainda solicita que as multas sejam aplicadas apenas em caso de “dolo” e prejuízos aos cofres públicos.
Avaliação – Em nota, o presidente do TCE (Tribunal de Contas Estadual), Waldir Neves, explicou que o Tribunal está estudando eventuais mudanças na legislação, mas que a Corte não pode abrir mão da sua prerrogativa de controle de gastos públicos. “Podemos flexibilizar o regimento interno no sentido de conceder prazos”.
