Estado cria projeto que reduz tempo de progressão na carreira de militares
Alteração na lei vigente foi protocolada hoje na Assembleia Legislativa
O Governo do Estado protocolou, no fim da tarde desta terça-feira (10), um novo PLP (Projeto de Lei Complementar) para alterar a legislação vigente que regula os subsídios dos militares sul-mato-grossenses. O texto, que faz modificações na Lei Complementar nº 127/2008, segue para análise da Alems (Assembleia Legislativa).
Entre as principais mudanças, estão a criação de novas regras para a indenização de militares que acumulam funções, oferecendo compensações maiores. Também está prevista a redução do tempo necessário para progressão funcional, facilitando a ascensão na carreira com uma nova tabela de subsídios.
O novo PLP altera de cinco para sete níveis a progressão dos servidores estaduais, seguindo como critério o tempo de serviço. São eles: Nível I: até 5 anos de serviço; Nível II: mais de 5 anos e 1 dia até 10 anos; Nível III: mais de 10 anos e 1 dia até 15 anos; Nível IV: mais de 15 anos e 1 dia até 20 anos; Nível V: mais de 20 anos e 1 dia até 25 anos; Nível VI: mais de 25 anos e 1 dia até 30 anos; Nível VII: mais de 30 anos de serviço.
A alteração foi exemplificada pelo governador, Eduardo Riedel (PSDB), durante agenda na Capital. "O militar tem atualmente cinco níveis de remuneração. Cada nível é a mudança de patamar de salário de um para outro. Então quando você tem cinco níveis, na carreira de 30 anos, você sobe a cada cinco anos. Com sete níveis, proposto no PLP, você diminui esse interstício. E também acaba com a confusão entre a tabela de uma patente com os níveis de remuneração".
Além disso, o PLP pretende ajustar as contribuições ao Sistema de Proteção Social, diminuindo o impacto financeiro sobre militares da reserva e pensionistas com doenças incapacitantes.
Questionado pela reportagem, Riedel destacou que a alteração terá impacto de R$ 62 milhões na folha estadual. "Estamos fazendo essas mudanças para valorizar os bombeiros e policiais militares que muitas vezes dão as suas vidas pelo Mato Grosso do Sul".
A proposta, que será discutida pelos deputados, tem a previsão de entrar em vigor a partir de 1º de outubro de 2024, segundo o tucano.
Veja a íntegra do projeto abaixo:
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