Governo veta projeto que proibiria venda de refrigerantes nas escolas
Proposta seria inconstitucional e não surtiria o efeito necessário, argumenta Executivo Estadual
O governo estadual resolveu vetar o projeto que proibiria a venda de refrigerantes nas escolas de Mato Grosso do Sul. A proposição havia sido aprovada em agosto na Assembleia Legislativa, mas o Executivo Estadual entendeu que a iniciativa invade a competência do governo.
Na ocasião da aprovação do projeto, Marcio Fernandes (PMDB), autor do projeto, afirmou que a preocupação com a venda da bebida nas escolas é antiga, já que ela pode ser prejudicial pela quantidade de açúcar.
A justificativa do veto é que cabe ao Executivo Estadual propor projeto deste tipo. “Embora louvável, em virtude do nobre propósito de melhorar a alimentação nas escolas públicas e particulares, a proposta do Parlamentar invade a competência do Chefe do Poder Executivo Estadual de iniciar o processo legislativo”.
Além disso, o Executivo Estadual afirma que o projeto de lei entra também na esfera dos particulares, “em contrariedade aos princípios do livre exercício de qualquer atividade econômica, do livre exercício de qualquer trabalho e da livre iniciativa”.
A proposta também invadiria a competência da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), responsável por regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos que envolvam riscos à saúde.
Por fim, afirma que, como a proposta proíbe somente a comercialização, não impede que o aluno leve para a escola.
“Por isto, o papel da família, em relação à educação alimentar da criança, é muito mais relevante e decisivo na escolha do consumo ou não do refrigerante, do que a limitação ao livre exercício da atividade econômica”.
Os deputados estaduais, que aprovaram o projeto de lei, ainda analisarão o veto e poderão derrubá-lo ou mantê-lo.
