Legal e regimental, avalia Papy sobre reajuste da prefeita

O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), garantiu que a Casa de Leis irá defender o reajuste de 96,73% do salário da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), aprovado pelos vereadores em 2023. A Câmara Municipal foi intimada a se manifestar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que Adriane pede a suspensão da legislação que elevou seu salário de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,62.

“A Câmara vai se manifestar no sentido de defender a legalidade ato. A votação do aumento da prefeita é legal, é regimental e, acima de tudo, é constitucional. [O aumento] está previsto na Lei Orgânica e na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentária]. A Procuradoria Geral do Município deu parecer favorável, constando o aumento, reforçando e reafirmando a validade da nossa lei”, disse o tucano ao Campo Grande News.

Em sua manifestação, os vereadores não irão discutir o mérito da legislação. “Nós não vamos discutir se deve ou não aumentar o teto do Chefe do Executivo. Nós vamos discutir e defender apenas o nosso dever institucional”, ressalta Papy.

O presidente da Câmara ainda critica a decisão de Adriane de judicializar o pedido. “A prefeita abre mão da responsabilidade e transfere ao Poder Judiciário. E agora vamos aguardar a decisão. O judiciário vai entender como ele achar melhor: derrubar a lei ou não”, completa.

A Câmara Municipal defende correção da inflação de 12 anos aprovada em plenário em 2023, que irá beneficiar 408 servidores públicos. O reajuste da prefeita aumenta o teto salarial no município e a concessão do mesmo reajuste aos auditores e fiscais pode representar um custo de aproximadamente R$ 16 milhões mensais na folha de pagamento de Campo Grande, um impacto de mais de R$ 200 milhões no ano.

O valor se equipara a cerca de 6% do montante de R$ 3,39 bilhões que o município deve destinar para gastos com pessoais, segundo a LOA (Lei Orçamentária Anual) deste ano.

Adin - No pedido, a prefeita cita que a lei não fez o estudo de impacto orçamentário e financeiro para a implantação dos subsídios fixados, sendo esse um dos motivos de inconstitucionalidade.

“Os subsídios mensais da prefeita e vice-prefeita de Campo Grande, dos secretários municipais e dirigentes de autarquias do município, que implicam em aumento considerável das despesas contínuas, foram aprovados ao arrepio da lei, sem que o legislativo tenha sequer discutido os reflexos disso nas contas públicas”, diz trecho da ação.

Em outro trecho, para reforçar que a lei municipal é inconstitucional, é apontado que o aumento aprovado não tem adequação com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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