MP da licença ambiental especial passa no Senado sem mudar o texto
Nova regra fixa prazo de até um ano para análise, reativa trechos vetados e segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (3) a criação da LAE (Licença Ambiental Especial), que autoriza obras consideradas estratégicas, após votação que confirmou mudanças feitas pela Câmara e consolidou a retomada de trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida recebeu aval dos parlamentares sem alterações e seguiu para sanção presidencial com regras que ampliam o escopo da licença. A decisão ocorreu a poucos dias do vencimento da MP (Medida Provisória), o que motivou a votação acelerada.
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O Senado aprovou a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que autoriza obras consideradas estratégicas pelo Conselho de Governo. A medida, que seguiu para sanção presidencial, mantém as três fases tradicionais do licenciamento e a obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental. O texto estabelece prazo de um ano para análise dos pedidos e inclui mudanças significativas, como o aproveitamento de estudos ambientais anteriores e dispensa de licenciamento para dragagens em hidrovias. A LAE será aplicada em obras estratégicas, como a reconstrução de rodovias interestaduais, mantendo as exigências ambientais tradicionais.
A MP (Medida Provisória) foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo dia em que ele vetou trechos sensíveis da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que tinha sido aprovada pelo Congresso em julho. O governo suspendeu dispositivos que permitiam um processo monofásico de autorização, que eliminava etapas de análise e dispensava estudos de impacto. A MP manteve as três fases tradicionais do licenciamento e restabeleceu a obrigatoriedade do EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e do Rima (Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente).
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O relator Zé Vitor (PL-MG) afirmou que a proposta busca agilizar projetos classificados como estratégicos pelo Conselho de Governo, que vai definir a lista a cada dois anos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defendeu a licença ao destacar que ela pode facilitar empreendimentos como a exploração de petróleo na Foz do Rio Amazonas. A MP também estabelece prazo de até um ano para que o órgão licenciador conclua a análise do pedido da LAE.
O texto incorporou outras mudanças ao restituir trechos derrubados pelo Congresso na semana passada, entre eles a possibilidade de aproveitar estudos ambientais anteriores e dados de monitoramento remoto quando estiverem atualizados. O relatório também retirou a exigência de licenciamento para dragagens de manutenção em hidrovias e vias navegáveis, mantendo a obrigatoriedade apenas para instalações portuárias. Outra mudança dispensou o licenciamento para ajustes operacionais em sistemas de telecomunicações já autorizados.
A MP ainda limitou o uso da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), que segue um rito mais simples, e proibiu essa modalidade para atividades que envolvem mineração, remoção de populações em áreas de preservação, terras indígenas e territórios quilombolas. O texto também definiu a aplicação da LAE para obras de reconstrução e repavimentação de rodovias consideradas estratégicas para a ligação entre estados. O governo espera destravar empreendimentos que enfrentam longos processos ambientais, como a BR-319, entre Porto Velho e Manaus.
A nova licença seguirá as mesmas exigências de outras autorizações ambientais e terá condicionantes que deverão ser cumpridas pelo empreendedor. O órgão licenciador poderá solicitar informações complementares apenas uma vez e terá de realizar audiência pública obrigatória durante a análise. O prazo para emitir a licença de instalação também foi reduzido para 30 dias quando o processo já tiver licença prévia válida.
O texto determina prioridade para órgãos federais, estaduais e municipais na liberação de documentos relacionados à LAE, como autorizações e outorgas. A MP foi aprovada pela Câmara na noite anterior e votada em cerca de 90 segundos no Senado devido ao limite de validade. A conversão em lei encerra uma disputa entre Congresso e governo após a derrubada dos vetos presidenciais, que havia imposto uma derrota ao Planalto na semana passada.
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