Parlamentares distribuem R$ 70 milhões em "emendas Pix" para prefeituras de MS
Mais de R$ 63 milhões foram empenhados (compromisso de pagamento) pelo Governo Federal em pleno ano eleitoral
Sob o pretexto de agilizar a liberação de recursos, o Congresso criou por meio da edição da Emenda Constitucional 105/2019, uma nova modalidade de transferência, exclusivamente para o repasse de recursos das emendas parlamentares individuais aos estados e municípios, as chamadas transferências especiais, apelidadas de “emendas Pix”. A partir de amanhã (1º), o Governo Federal dará início ao pagamento de R$ 3,2 bilhões oriundos desses recursos a 4.927 municípios do Brasil.
As transferências especiais integram as emendas individuais impositivas dos parlamentares, ou seja, de execução obrigatória. Do total previsto no orçamento da União, o montante destinado a Mato Grosso do Sul deverá superar os R$ 70 milhões, sob indicação dos 3 senadores e 8 deputados federais, conforme previsto no Painel do Orçamento Federal do Ministério da Economia. As transferências “especiais” não têm designação definida e podem ser pagas sem necessidade de contrapartida ou celebração de convênio.
O deputado Dagoberto Nogueira (PSDB) é o recordista em destinar “cheques em branco” para prefeituras entre a bancada federal de MS. O pré-candidato a reeleição indicou o pagamento de R$ 8.819.682 em emendas especiais. Em seguida, aparece a pré-candidata ao governo, Rose Modesto (União), que destinou R$ 8.119.365 milhões às prefeituras. Em terceiro lugar na destinação do “orçamento secreto”, aparece o também tucano Beto Pereira, que solicitou o repasse de R$ 8.019.682 em emendas especiais.
Na sequência, em maiores valores de destinação da “emenda Pix”, estão: senador Nelson Trad (PSD) com R$ 7.850.000; senadora Simone Tebet (MDB) com R$ 7.272.000; deputado Loester Carlos Gomes (PSL) com R$ 7.186.393; deputado Vander Loubet (PT) com R$ 7.078.682; deputado Luiz Ovando (PP) com R$ 6.019.682; deputado Fábio Trad (PSD) com R$ 3.965.000; senadora Soraya Thronicke (União) com 3.368.682 e a deputada Bia Cavassa (PSDB), com R$ 2.700.000, que exercia mandato parlamentar no período das indicações das emendas.
Do valor indicado nas transferências especiais pela bancada de Mato Grosso do Sul, mais de R$ 63 milhões foram empenhados (compromisso de pagamento) pelo Governo Federal no dia 17 deste mês. Enquanto uma emenda tradicional levava até cinco anos para ser paga ao destinatário devido à burocracia documental e análises técnicas, a “emenda Pix” é repassada em até 90 dias, em pleno ano eleitoral.
Pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), para receber uma transferência voluntária da União, o ente destinatário deveria cumprir diversas exigências ligadas à transparência e à regularidade fiscal, porém nenhum deles são exigidos nos recursos especiais, que conforme a EC 105/2019, “serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere”.
Os valores destinados às prefeituras não possuem previsão de onde serão aplicados. Cabe aos chefes do Executivo definirem o que fazer com os valores recebidos. As únicas exigências são de que os recursos devem ser destinados a programações finalísticas do Executivo, sendo pelo menos 70% a investimentos e inversões financeiras. O dinheiro também não pode ser usado para pagar salários e serviços da dívida.
De acordo com o Ministério da Economia, no período 2020-2021, as emendas especiais destinadas aos municípios apresentaram aumento de 230% no valor e contou com mais de 1.500 novas cidades beneficiadas. Ainda segundo a pasta, para 2022, as emendas foram indicadas para 4.927 municípios, um aumento de 32% em relação ao ano anterior.
A pasta responsável pelo pagamento das emendas foi procurada pela reportagem para indicar quais os municípios sul-mato-grossense receberão recursos e quais os critérios e mecanismos de transparência para utilização dos valores previstos nessa nova modalidade orçamentária, porém até a publicação da matéria, não houve retorno.
