Prefeita veta regulamentação do uso de 8,7 milhões para investimentos sociais
Executivo alega inviabilidade orçamentária e mudanças na legislação como motivos para veto total ao projeto
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 11.736/2025, aprovado pela Câmara Municipal, que instituía o plano de aplicação de recursos do FIS (Fundo de Investimentos Sociais). A decisão foi comunicada oficialmente ao Legislativo e fundamentada em razões de ordem orçamentária e legal, conforme parecer da Sefaz (Secretaria Municipal da Fazenda).
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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, vetou um projeto de lei que regulamentava o uso de R$ 8,7 milhões do Fundo de Investimentos Sociais, aprovado pela Câmara Municipal. O veto foi baseado em parecer da Secretaria Municipal da Fazenda, que alertou para riscos orçamentários e a falta de repasses estaduais desde 2024. A decisão visa evitar comprometer serviços essenciais e manter o equilíbrio fiscal. A Câmara ainda decidirá se mantém ou derruba o veto, com discussões previstas com a Secretaria de Assistência Social para esclarecer a situação dos repasses.
O projeto do legislativo tinha como objetivo regulamentar o uso de R$ 8,7 milhões previstos no artigo 14 da Lei LOA (Orçamentária Anual) de 2025 para atender a demandas parlamentares nas áreas de saúde, assistência social, esporte, lazer e cultura. O valor seria destinado a essas funções mediante aprovação prévia do plano de aplicação pelo Legislativo, com liberação durante a execução orçamentária.
Contudo, segundo o veto da prefeita, embora o objetivo social do projeto seja reconhecido, a Secretaria de Fazenda considerou a proposta inviável, alertando para o risco de comprometimento da prestação de serviços essenciais à população caso os recursos fossem vinculados às emendas parlamentares.
A análise da SEFAZ alertou ainda que o município não recebe repasses estaduais do Fundo de Investimentos Sociais desde janeiro de 2024. Essa interrupção se deu após a revogação da Lei Estadual nº 2.105/2000 pela Lei Estadual nº 6.369/2024. A legislação revogada garantia o repasse de 25% dos recursos do FIS aos municípios, o que deixou de existir na nova norma, que apenas autoriza a celebração de convênios, sem obrigação de transferências automáticas.
A legislação municipal que criou o FMIS (Fundo Municipal de Investimentos Sociais), de 2000, era diretamente vinculada à antiga regra estadual e, segundo a argumentação do Executivo, perdeu sustentação diante da nova redação da lei estadual. Sem a previsão de repasses automáticos, a administração municipal alega que precisaria comprometer recursos próprios, prejudicando a continuidade de serviços já em andamento.
"A vinculação de recursos para o atendimento das emendas oriundas do Poder Legislativo inviabiliza as ações diretas a serem realizadas pelos órgãos e entidades do poder executivo, comprometendo a disponibilização de serviços à população", justificou a SEFAZ em parecer técnico.
A prefeita ainda destacou que o veto busca evitar a criação de expectativas irreais na população e manter o equilíbrio fiscal da cidade. "O veto é medida que se impõe e tem como diretriz o ajuste fiscal, com o objetivo de promover o equilíbrio entre receita e despesa, priorizando as obras e serviços em andamento", afirmou Adriane Lopes.
Em contato com a reportagem, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), confirmou que o Legislativo já foi notificado tanto sobre o veto da prefeita Adriane Lopes quanto sobre os argumentos que justificaram a decisão. Segundo ele, a alegação do Executivo é de que não há repasses estaduais disponíveis na fonte específica prevista para a execução do plano, o que inviabilizaria a sanção da proposta.
No entanto, o vereador afirmou que será realizada uma reunião com a secretária municipal de Assistência Social, Camilla Nascimento, para esclarecer a situação. De acordo com Papy, há informações de que o governo do Estado continua repassando recursos, mas por meio de outra rubrica orçamentária, o que ainda não foi devidamente explicado.
"A prefeitura alegou que o repasse do FIS para o FMIS não está sendo feito. O Estado, por outro lado, afirma que está enviando o recurso por outra fonte, com outra classificação orçamentária, mas isso ainda está pouco claro. Por isso, a Comissão de Assistência Social está articulando uma reunião com a secretária, para que ela possa esclarecer isso aos vereadores. O veto foi baseado nessa justificativa: sem recursos disponíveis na fonte correta, não há como realizar os repasses às instituições. Então a prefeita optou por vetar o projeto para evitar a sanção de uma lei que não teria como ser cumprida", explicou o presidente da Câmara.
Com o veto total, caberá agora à Câmara Municipal ainda vai decidir se mantém ou derruba a decisão do Executivo. Para rejeitar o veto e restabelecer o projeto, é necessário o voto favorável da maioria absoluta dos vereadores. “Antes de colocar em votação esse veto na câmara, vamos discutir ainda com a titular da pasta de assistência social, o que deve acontecer em até 30 dias”, finalizou Papy.
