Prefeitura prorroga IPTU à vista para 12 de fevereiro, mas veta desconto de 20%

A Prefeitura de Campo Grande decidiu prorrogar o prazo para pagamento do IPTU à vista com desconto de 10% até o dia 12 de fevereiro de 2026. A medida foi definida após uma reunião realizada a portas fechadas, nesta terça-feira (6), no Paço Municipal, entre a prefeita Adriane Lopes (PP) e integrantes da equipe jurídica e econômica do Executivo. Apesar de ampliar prazo e de reforço no atendimento ao contribuinte, a gestão municipal descartou retomar o desconto de 20% para pagamento à vista.

A Prefeitura informou que a decisão demonstra sensibilidade com o momento enfrentado pelos contribuintes no início do ano e reforça o compromisso da administração em buscar soluções equilibradas, conciliando responsabilidade fiscal e capacidade de pagamento da população. Segundo o Executivo, a prorrogação foi definida após pedidos que solicitaram mais tempo para que os contribuintes possam se organizar financeiramente.

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De acordo com o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses Rocha, a medida atende diretamente a uma demanda da sociedade. “Nós já acatamos a prorrogação do prazo para o desconto à vista até 12 de fevereiro. O cidadão terá todo o mês de janeiro e mais 12 dias de fevereiro para realizar o pagamento à vista com desconto de 10%. Além disso, vamos ampliar o atendimento no Centro de Atendimento ao Cidadão, reforçando as equipes”, afirmou.

Ulisses destacou que dois dos três principais pedidos feitos por vereadores e entidades foram atendidos: a ampliação do prazo para pagamento e o reforço no atendimento presencial. Em relação ao retorno do desconto de 20%, o secretário foi categórico ao afirmar que a Prefeitura não pretende recuar.

“O desconto é um poder discricionário do município. Quando olhamos o que é praticado nas capitais brasileiras, São Paulo concede cerca de 3%, Curitiba 5%, e nenhuma capital, com exceção de Maceió, pratica desconto próximo a 20%. O desconto de 10% é um incentivo para que o contribuinte pague o imposto dentro do prazo”, explicou.

Segundo a Prefeitura, a manutenção do desconto em 10% está diretamente relacionada à necessidade de arrecadação para custear serviços essenciais, especialmente a coleta de lixo. O custo anual do contrato com a concessionária responsável pelo serviço gira em torno de R$ 160 milhões. Atualmente, a arrecadação com a taxa de lixo é de aproximadamente R$ 40 milhões, o que exige que o município complemente o valor com outras receitas.

Questionado sobre os aumentos apontados por contribuintes e entidades, Ulisses Rocha afirmou que o IPTU sofreu apenas a correção inflacionária pelo IPCA-E, de 5,32%. Ele explicou que, em alguns casos específicos, houve aplicação de alíquotas maiores previstas no Código Tributário Municipal.

“Em imóveis territoriais localizados em bairros que possuem mais de três equipamentos públicos, como asfalto, escolas e unidades de saúde, a legislação permite a aplicação de alíquota que varia de 1% a 3,5%. Nesses casos, foi aplicada a alíquota de 3,5%, conforme a lei”, disse.

Como exemplo, o secretário afirmou que um imóvel avaliado em R$ 100 mil, que antes pagava R$ 1 mil de IPTU, pode passar a pagar R$ 3,5 mil, sem alteração do valor venal, apenas em razão da aplicação da alíquota prevista no Código Tributário Municipal. Segundo ele, a cobrança está em consonância com o Código Tributário Nacional e a legislação municipal.

Em relação à taxa de lixo, Ulisses explicou que os valores foram definidos com base em estudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda. “A taxa de lixo tem como finalidade financiar a coleta e a limpeza pública. Hoje, o município arrecada cerca de R$ 40 milhões por ano, enquanto o custo do serviço chega a aproximadamente R$ 130 milhões. O estudo buscou reduzir essa defasagem, embora ainda reste uma diferença em torno de 50%”, afirmou.

O secretário reforçou que, neste momento, a Prefeitura não considera refazer os cálculos nem reduzir os valores cobrados. “Isso está fora de questão agora”, disse. Ele orientou que contribuintes com dúvidas procurem o Centro de Atendimento ao Cidadão, onde poderão verificar que a correção do IPTU seguiu o IPCA-E e que eventuais mudanças de alíquota estão previstas em lei.

Sobre o atendimento ao público, Ulisses informou que as secretarias de Fazenda e de Administração vão definir a organização do reforço no CAC. A proposta é estender o horário de funcionamento das 7h às 18h. “A ideia é que quem retirar senha até esse horário seja atendido no mesmo dia”, explicou.

A reunião foi confirmada pelo secretário-geral e corregedor-geral da OAB-MS, Luiz René Gonçalves do Amaral. Segundo ele, o encontro ocorreu exclusivamente entre a Ordem e a Prefeitura, com a presença da prefeita Adriane Lopes, do corpo jurídico e da equipe de governo. A reunião foi convocada pelo próprio Executivo após a OAB manifestar publicamente que estuda o ajuizamento de ação judicial para questionar a majoração do IPTU e da taxa de lixo.

“Diante das reuniões realizadas ontem com a Câmara Municipal e hoje com a Prefeitura, identificamos divergências nas informações prestadas. Por isso, a OAB protocolou um pedido formal de informações, com diversos questionamentos sobre os estudos realizados”, afirmou.

Segundo Luiz René, o objetivo é entender como foi feito o estudo do perfil socioeconômico que embasou a majoração dos tributos, se houve análise adequada de viabilidade jurídica e se foram respeitados princípios legais, como a noventena e a comunicação formal à Câmara Municipal, prevista no Código Tributário Municipal.

A OAB solicitou prazo de cinco dias para que a Prefeitura apresente as informações. De acordo com o corregedor-geral, a entidade vai aguardar a resposta antes de decidir se mantém a posição de judicializar a matéria. “Com as informações que temos até agora, há fundamentos para a atuação da OAB, mas é necessário aguardar, porque o que foi apresentado hoje difere do que foi informado anteriormente”, disse.

Luiz René também confirmou que os pedidos apresentados pelos vereadores foram discutidos na reunião e que a prorrogação do vencimento até 12 de fevereiro foi acolhida, com a promessa de edição e publicação de decreto ainda nesta terça-feira. Ele destacou, no entanto, que outras questões ainda precisarão ser esclarecidas, como a situação dos contribuintes que já efetuaram o pagamento do imposto.

“A OAB segue acompanhando o caso e está à disposição para participar de eventuais debates na Câmara Municipal, inclusive em sessão extraordinária, apresentando seu posicionamento em defesa da sociedade”, concluiu.