Santini garante que todos os contratos de Bernal estão dentro da “legalidade”
O procurador-geral do Município de Campo Grande, Luiz Carlos Santini, considera que as contratações feitas pela prefeitura foram realizadas dentro da legalidade, não sendo procedentes as denúncias feitas até agora pelos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Calote. “Ainda não vi o relatório final da CPI, mas pelos que os membros dela disseram até agora não teve nada de errado nos contratos”, garantiu ele.
Embora tenha a posição de que os contratos respeitaram os ditames da Lei de Licitações (Lei nº 8.666), Santini informou que vai analisar detalhadamente o relatório da CPI do Calote, apresentado hoje na Câmara, a fim de verificar se há algo a ser corrigido. “Os contratos estão todos legais. Agora eu não sei se tem outros elementos lá no relatório da CPI. Vamos ver”, declarou.
Ilegalidade, segundo Santini, foi o que aconteceu na gestão passada, quando o fornecimento de alimentos para as crianças dos Centros de Educação Infantil (CEINFs) era realizado pela empresa MDR. “Desde 2011 a MDR fornecia alimentos e tudo era feito com base em pregão para registro de preço, que pela Lei 8.666 só vale por um ano. Mas eles (gestores da administração passada) vieram prorrogando isso em 2012 e até 2013. Então era contrato nulo, tem parecer meu nesse sentido”, afirmou o procurador.
Santini explicou que, como os CEINFs tinham de continuar sendo abastecidos, a gestão do prefeito Alcides Bernal optou por contratar a Salute Distribuidora de Alimentos, emergencialmente. “Quando entrou na tomada de preço, a Salute apresentou todos os documentos da Receita Federal, do Estado e Município, mostrando que estava apta a trabalhar. A lei proíbe que eu estabeleça para contrato elementos que dizem respeito ao tempo de vida da empresa. Não posso rejeitá-la porque ela é considerada nova”, argumentou o procurador, referindo-se ao fato de a Salute ter sido criada um mês antes de ser contratada pela Prefeitura.
Quanto à denúncia de carne estragada entregue em unidade escolar, conforme Santini, foi feita sindicância e não teria havido constatação de irregularidade por parte da Salute.”Quem recebeu a carne, não o fez adequadamente”, afirmou. “Mandei também apurar responsabilidade da Salute, mas mais que isso não posso fazer”, emendou.
Indagado se já recebeu instrução do prefeito Alcides Bernal para tentar impugnar o relatório da CPI do Calote, o procurador Luiz Carlos Santini respondeu: “A Procuradoria Jurídica defende o Município. No caso do relatório, é muito mais aí a defesa do prefeito”.
